Aviso n.º 12381/2021, de 2 de julho

Aviso n.º 12381/2021

Plano de Intervenção em Espaço Rústico de Portela das Salgueiras

José Jorge Couto Vala, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 26 de fevereiro de 2021, foi aprovado o Plano de Intervenção em Espaço Rústico de Portela das Salgueiras, por maioria com duas abstenções.

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como o Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de Condicionantes.

Este Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

26 de abril de 2021 - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

Assembleia Municipal de Porto de Mós

Deliberação

Maria Clarisse Carvalho Martins Louro, Presidente da Assembleia Municipal de Porto de Mós, certifica que, na sua primeira sessão ordinária, realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e um, a Assembleia Municipal de Porto de Mós deliberou por maioria, com duas abstenções, aprovar em minuta, o "PIER do Núcleo de Exploração Extrativa de Portela das Salgueiras - Proposta Final".

Por ser verdade o certifica.

Porto de Mós, 30 de março de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal, Maria Clarisse Carvalho Martins Louro.

Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Núcleo de Portela das Salgueiras

Regulamento

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

1 - O Plano de Pormenor de Portela das Salgueiras foi iniciado de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro e concluído tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, publicada pela Lei n.º 31/2014 de 30 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

2 - O Plano de Pormenor da Portela das Salgueiras tem o seu enquadramento legal no Artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, designadamente, nas alíneas d) e e), que refere: d) Criação de condições para a prestação de serviços complementares das atividades autorizadas no solo rústico; e) Operações de proteção, valorização e requalificação da paisagem natural e cultural.

3 - A área de intervenção do Plano de Pormenor de Portela das Salgueiras - Plano de Intervenção em Espaço Rústico, doravante abreviadamente designado por PIERPS, abrange uma área com cerca de 40,77 ha, do Município de Porto de Mós, Freguesia da União de Freguesias de Arrimal e Mendiga, cujo limite se encontra identificado na Planta de Implantação elaborada à escala 1/2 000.

4 - A entrada em vigor do PIERPS não afeta nem prejudica:

a) As licenças de explorações de massas minerais existentes, que se mantêm válidas;

b) Os pedidos de licenciamento, de ampliação ou de adaptação, de explorações de massas minerais apresentados antes da data de entrada em vigor do presente Regulamento, que tenham parecer favorável do ICNF, I. P., os quais serão apreciados à luz do regime vigente antes da entrada em vigor do PIERPS.

Artigo 2.º

Princípios e Objetivos

1 - O PIERPS constitui um instrumento de gestão territorial de nível municipal orientador e normativo, tendo como objetivo estratégico o estabelecimento de regras de ocupação e da implementação de medidas e ações adequadas de planeamento e gestão do território, que permitam a compatibilização entre a atividade da indústria extrativa com os valores naturais, patrimoniais e paisagísticos existentes, de forma a garantir a utilização sustentável do território e como objetivos gerais:

a) Definir as regras de ocupação e gestão do território das áreas extrativas existentes e potenciais, valorizando o recurso mineral e preservando, minimizando e/ou compensando os valores ecológicos e geológicos e eventualmente afetados;

b) Estabelecer condições para o desenvolvimento da indústria extrativa;

c) Minimizar os impactes ambientais, em património cultural e paisagísticos resultantes do desenvolvimento da atividade extrativa;

d) Promover o desenvolvimento sustentável e a conservação da natureza e da biodiversidade, com base na valorização dos recursos naturais, patrimoniais e paisagísticos.

2 - A proposta de organização espacial das áreas apresentadas no PIERPS sustentou-se no seguinte conjunto de objetivos específicos:

a) Definir áreas preferenciais para a exploração de massas minerais;

b) Definir áreas preferenciais para a conservação da natureza;

c) Estabelecer diretrizes para a implementação do Projeto Integrado de acordo com o estipulado no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais, atualmente, o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro e o desenvolvimento do Modelo de Gestão de Resíduos;

d) Desenvolver um programa de execução que garanta o cumprimento de ações de qualificação territorial, valorização patrimonial e paisagística;

e) Definir o modelo de parceria entre as entidades envolvidas, os agentes locais e os exploradores, tendo por missão a gestão e financiamento de iniciativas que visem a compensação do custo ambiental causado pela implementação do PIERPS e procedam ao acompanhamento de execução do Projeto Integrado.

3 - As áreas preferenciais para a exploração de massas minerais serão abrangidas por Projeto Integrado, nos termos do regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais.

4 - Os exploradores têm um prazo máximo de 3 meses para apresentarem o Projeto Integrado do núcleo de pedreiras de Portela das Salgueiras à entidade que o promove, a Direção Geral de Energia e Geologia.

5 - O Projeto Integrado deverá ser desenvolvido em cumprimento dos normativos legais que condicionam a atividade, nomeadamente, nos termos do regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais;

6 - A aprovação do Projeto Integrado determina a adaptação do Plano de Pedreira, de acordo com o estipulado no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais. A adaptação do Plano de Pedreira deverá ser realizada num prazo de até 180 dias após a aprovação do Projeto Integrado.

7 - A aprovação do Projeto Integrado determina que o Plano de Pedreira, para a ampliação de pedreira existente ou a instalação de nova exploração, deverá cumprir o Projeto Integrado, de acordo com o estipulado no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais.

8 - Em cumprimento do PIERPS, pode o Projeto Integrado ser revisto, na totalidade ou parcialmente, comprovada a existência e, ou o melhor aproveitamento do recurso mineral, considerando novas técnicas de exploração ou outras razões devidamente aceites pelas entidades que tutelam a atividade, nomeadamente as condicionantes que venham a ser determinadas em sede de avaliação de impacte ambiental do Projeto Integrado.

Artigo 3.º

Relação com outros instrumentos de gestão territorial

1 - A área abrangida pelo PIERPS corresponde a parte da Área de Intervenção Específica (AIE) da Portela das Salgueiras definida no Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (POPNSAC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2010, de 12 de Agosto e à UOPG - U22 definida no Plano Diretor Municipal de Porto de Mós, aprovado pelo Aviso n.º 8894/2015, de 12 de agosto e pelo Aviso n.º 8434/2017 de 27 de julho.

2 - O presente PIERPS altera as disposições do Plano Diretor Municipal relativamente à qualificação do solo, devendo em consequência, o referido PDM ser objeto de alterações, por adaptação, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Artigo 4.º

Conteúdo documental

1 - O PIERPS é constituído pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de Implantação, elaborada à escala 1/2 000;

c) Planta de Condicionantes, elaborada à escala 1/2 000.

2 - O PIERPS é ainda acompanhado por:

a) Planta de Enquadramento;

b) Planta da Situação Existente;

c) Planta com pedreiras licenciadas;

d) Extrato da Planta Síntese do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros;

e) Extrato da Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal de Porto de Mós;

f) Extrato da Planta de Condicionantes do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros;

g) Extrato da Planta de Condicionantes do Plano Diretor Municipal de Porto de Mós;

h) Extrato da Planta da Reserva Ecológica Nacional;

i) Planta de Caracterização e Aptidão Geológica;

j) Planta de Valorização Biológica;

k) Planta da Evolução da Ocupação do Solo;

l) Caracterização e Diagnóstico;

m) Relatório;

n) Programa de Execução e Plano de Financiamento;

o) Indicadores qualitativos e quantitativos;

p) Relatório Ambiental;

q) Estudo do Ruído Ambiental;

r) Declaração comprovativa da inexistência de compromissos urbanísticos;

s) Ficha de dados estatísticos - Modelo Direção Geral do Território.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, na legislação específica no âmbito da atividade extrativa e de conservação da natureza e as seguintes definições:

a) Ações de conservação da natureza - as ações que visam a manutenção ou a recuperação do estado de conservação favorável de habitats naturais e espécies selvagens da flora e da fauna.

b) Anexos de pedreira - Instalações e oficinas para serviços integrantes ou auxiliares de exploração de massas minerais e exclusivamente afetos àquela atividade, nomeadamente as oficinas para a manutenção dos meios mecânicos utilizados, as instalações para acondicionamento das substâncias extraídas, para os serviços de apoio imprescindíveis aos trabalhadores, bem como os estabelecimentos de indústria extrativa.

c) Áreas degradadas - Área que sofreu, em algum grau, perturbações na sua integridade, sejam elas de natureza física, química ou biológica e independentemente da atividade que originou a degradação.

d) Áreas de relevância ecológica alta - áreas onde dominam os habitats naturais com cobertura superior a 75 %, incluindo o habitat prioritário Prados rupícolas e Subestepes de gramíneas.

e) Áreas de relevância ecológica excecional - presença de habitats prioritários, designadamente Lajes calcárias; Vertentes calcárias e presença de núcleos populacionais de Narcissus scaberulus subsp. calcicola.

f) Medidas de compensação - medidas com o objetivo de contrabalançar os impactes que subsistam para além da aplicação de todas as medidas de minimização suscetíveis de evitar, reduzir ou eliminar os impactes negativos de um projeto, diretos, indiretos e cumulativos. As medidas de compensação devem proporcionar uma compensação equivalente e especificamente dirigida aos efeitos negativos e não minimizáveis decorrentes do projeto.

g) Património cultural - os bens que são testemunhos com valor de civilização ou de cultura, portadores de interesse cultural, que ocorrem numa determinada área e que incluem valores de cariz paleontológico, arqueológico (e seus contextos estratificados), arquitetónico, científico, artístico, industrial ou técnico, entre outros.

h) Património geológico - o conjunto de geossítios que ocorrem numa determinada área e que inclui o património geomorfológico, paleontológico, mineralógico, petrológico, estratigráfico, tectónico, hidrogeológico e pedológico, entre outros.

i) Pedreira - é o conjunto formado por qualquer massa mineral objeto do licenciamento, pelas instalações necessárias à sua lavra, área de extração e zonas de defesa, pelos depósitos de massas minerais extraídas, estéreis e terras removidas e, bem assim, pelos seus anexos.

j) Recurso mineral - constituídos por bens cuja escassez e natureza não renovável determinam que a sua valorização e aproveitamento seja efetuada de forma racional em função do seu valor económico.

k) Resíduos de extração - resíduos resultantes da prospeção, extração, tratamento, transformação e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração das pedreiras, nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro.

CAPÍTULO II

Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

Artigo 6.º

Âmbito

Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública seguidamente identificadas que se encontram assinaladas na Planta de Condicionantes:

a) Recursos Naturais:

i) Recursos Hídricos - Domínio Hídrico;

ii) Recursos agrícolas e florestais - Reserva Agrícola Florestal, Regime Florestal;

iii) Recursos Ecológicos - Reserva Ecológica Nacional, Área Protegida (Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros) e Rede Natura 2000 (PTCON0015 - Serras de Aire e Candeeiros);

b) Infraestruturas:

i) Rede elétrica - linhas e postes elétricos de média tensão.

Artigo 7.º

Regime

A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior, obedece ao disposto na legislação aplicável e às disposições do PIERPS que com ela sejam compatíveis.

Artigo 8.º

Acessos

1 - Os acessos à área do PIERPS serão realizados pela rede viária atual (existente).

2 - Os acessos no interior da AIE terão como principal função assegurar a circulação nas e entre as diversas pedreiras podendo sofrer alterações à medida que os trabalhos de lavra forem evoluindo:

a) Em cumprimento do Projeto Integrado;

b) Em cumprimento das zonas de defesa estabelecidas pelo regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais.

3 - Os acessos no interior da AIE deverão possuir boas condições de transitabilidade para a circulação dos veículos pesados de expedição e dos equipamentos móveis. Os acessos deverão, ainda, possuir uma largura que permita o cruzamento de veículos pesados em condições de segurança, os quais não poderão ser superiores a 7 metros de largura, incluindo passeios e bermas.

4 - Devido ao normal fluxo de veículos, os acessos no interior da AIE deverão ser alvo de manutenções periódicas, para que se mantenham em boas condições de transitabilidade.

5 - As áreas de circulação de máquinas e equipamentos, deverão restringir-se às absolutamente necessárias ao normal desenvolvimento dos trabalhos, devendo evitar-se a sua proliferação.

CAPÍTULO III

Uso do Solo e Conceção do Espaço

SECÇÃO I

Qualificação do Solo

Artigo 9.º

Categorias do Solo Rústico

O PIERPS é constituído pelas seguintes categorias e subcategorias do solo rústico, delimitadas na Planta de Implantação:

a) Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos:

i) Espaços preferenciais para a indústria extrativa - A1;

ii) Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2:

I. Tipo I (A2 - Tipo I);

II. Tipo II (A2 - Tipo II).

SECÇÃO II

Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos

Artigo 10.º

Identificação

Os "Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos" são constituídos pelas seguintes categorias:

a) Espaços preferenciais para a indústria extrativa - A1;

b) Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2:

i) Tipo I (A2 - Tipo I);

ii) Tipo II (A2 - Tipo II).

Artigo 11.º

Regras para desenvolvimento da atividade extrativa

1 - É permitida a atividade extrativa nos espaços A1 e A2, definidos na Planta de Implantação, desde que cumpridas as seguintes condições:

a) A exploração de cada pedreira deve ser efetuada de forma faseada, devendo a recuperação ser iniciada logo que se atinja a configuração final em alguma frente;

b) A altura e a largura dos degraus de exploração durante os trabalhos de lavra e na situação final de escavação devem cumprir o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras em vigor e restante legislação aplicável e garantir ainda que:

i) Os trabalhos, a circulação e a manobra dos equipamentos móveis se realizam em condições adequadas de segurança;

ii) A altura das bancadas deve garantir o bom aproveitamento do recurso mineral;

iii) A largura mínima de pisos na situação final da escavação carece de uma análise geotécnica de modo a assegurar a estabilidade estrutural das frentes e do maciço rochoso remanescente.

c) A exploração deverá ser concertada e integrada nas zonas confinantes entre pedreiras, de forma a garantir a continuidade das explorações, o racional aproveitamento do recurso mineral em condições de segurança e estabilidade adequadas, evitando desníveis elevados, permitindo a integração dos trabalhos entre pedreiras contíguas e dando cumprimento à legislação vigente;

d) A dimensão dos pisos deve sempre garantir a execução dos trabalhos em segurança, nomeadamente, a circulação de pessoas e bens;

e) Mediante requerimento fundamentado, pode a entidade licenciadora fixar a altura e a largura dos degraus, a largura mínima do último piso da escavação, o sentido da exploração e a forma de acesso aos pisos, de acordo com a legislação vigente;

f) A exploração será realizada por degraus direitos, das cotas mais altas para as mais baixas, de forma a racionalizar a exploração e a melhorar o seu desempenho em matéria de segurança;

g) Em explorações subterrâneas deverão ser apresentadas normas específicas a aprovar pelas entidades da tutela;

h) A deposição de estéreis deverá ocorrer nas zonas a definir para esse efeito observando as regras de deposição que garantam a sua estabilidade geotécnica.

2 - É permitida a beneficiação do material sem aptidão ornamental, desde que se utilizem as melhores técnicas disponíveis e dando cumprimento à legislação vigente.

3 - É permitida a realização de obras de construção, ampliação ou remodelação de anexos de pedreira e de edifícios ou outras estruturas, incluindo zonas de parqueamento e de apoio à gestão das explorações para uso industrial, a remover no fim de vida útil da pedreira, desde que cumprindo os seguintes parâmetros urbanísticos:

a) Em conjunto não excedam uma área de implantação de 1000 m2 por exploração;

b) Apresentem um número máximo de 2 pisos acima da cota de soleira;

c) Altura máxima de fachada de 9 metros, contados a partir do ponto em que a fachada se implanta no terreno à cota altimétrica mais baixa.

4 - Nos espaços preferenciais para a indústria extrativa é permitido o licenciamento de anexos de pedreira, designadamente as unidades de beneficiação primária, corte e acabamentos de rochas ornamentais, a remover no fim de vida útil da pedreira.

5 - É permitida a utilização de escombreiras para armazenamento dos resíduos de extração, desde que cumpridas as seguintes regras:

a) Utilizar as escombreiras apenas quando não seja técnica ou economicamente possível a valorização dos resíduos de extração;

b) Os resíduos de extração deverão ser utilizados, sempre que possível, no processo de recuperação paisagística;

c) Privilegiar a utilização de escombreiras já existentes e evitar a criação de novas escombreiras;

d) Privilegiar a ocupação de áreas já intervencionadas e evitar a criação de escombreiras em áreas virgens;

e) As escombreiras não deverão ter uma altura superior a 20 m;

f) As escombreiras deverão ser construídas de baixo para cima com taludes de 10 m de altura máxima e banquetas de 10 m de largura mínima;

g) No final da exploração, os resíduos de extração existentes em escombreira deverão ser valorizados e/ou utilizados na modelação para a recuperação paisagística.

6 - Consideram-se incompatíveis com a classificação e qualificação do solo rústico, designadamente, os seguintes usos:

a) As novas instalações de comércio, serviços e indústria que não estejam diretamente ligados à utilização de exploração de recursos energéticos ou geológicos;

b) As novas construções exceto anexos de pedreira e de edifícios ou outras estruturas, para uso industrial, anteriormente referidos.

SUBSECÇÃO I

Espaços preferenciais para a indústria extrativa - A1

Artigo 12.º

Identificação

Os "Espaços preferenciais para a indústria extrativa", identificados na Planta de Implantação como A1, correspondem:

a) Às áreas onde existe exploração;

b) Às áreas onde existe recurso mineral com aptidão ornamental;

c) Às áreas destinadas à deposição de resíduos de extração.

Artigo 13.º

Disposições Específicas

Nos "Espaços preferenciais para a indústria extrativa - A1", é possível a instalação ou ampliação da exploração das massas minerais, desde que se proceda à recuperação de área de igual dimensão, de outra exploração, nas seguintes condições:

a) A instalação de explorações de massas minerais poderá ser realizada a partir da recuperação de área de igual dimensão, de outra exploração licenciada ou de outra área degradada, independentemente da sua localização.

b) A ampliação das explorações de massas minerais só é permitida:

i) Nas explorações de massas minerais com área superior a 1 ha, até 20 % da área licenciada, sendo que à área de ampliação acresce a área entretanto recuperada;

ii) Nas explorações de massas minerais com área inferior ou igual a 1 ha, até 25 % da área licenciada, sendo que à área de ampliação acresce a área entretanto recuperada;

iii) As ampliações podem contemplar uma área superior ao estipulado, desde que os planos de pedreira considerem o faseamento da lavra e recuperação, de modo a cumprir com o previsto nas alíneas anteriores.

c) Nos "Espaços preferenciais para a indústria extrativa - A1", deverá ser desenvolvido o Projeto Integrado de acordo com o especificado no regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais e com as seguintes condições:

i) O aproveitamento e a gestão racional do recurso mineral;

ii) A criação de um espaço com características adequadas para a indústria extrativa;

iii) A minimização dos impactes ambientais negativos, através da adoção de medidas de prevenção e de monitorização durante a atividade de exploração;

iv) Assegurar as condições de segurança e saúde em cumprimento da legislação vigente, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 maio, o atual Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras, através de uma coordenação estrita entre os técnicos de segurança e saúde e os médicos do trabalho e entre estes e os responsáveis técnicos das pedreiras.

SUBSECÇÃO II

Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2

Artigo 14.º

Identificação

1 - Os "Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação", identificados na Planta de Implantação como A2, foram delimitados tendo em consideração as seguintes características

a) Áreas com recurso mineral com aptidão ornamental;

b) Áreas de relevância ecológica alta e excecional;

2 - Nos "Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2", deverá ser desenvolvido o Projeto Integrado respeitando as regras definidas no Artigo 2.º e no Artigo 11.º

3 - Os "Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2" dividem-se em duas subcategorias, de acordo com a sua valoração ecológica:

a) A2 - Tipo I; que correspondem a áreas de relevância ecológica excecional

b) A2 - Tipo II, que correspondem a áreas de relevância ecológica alta.

Artigo 15.º

Disposições Comuns

1 - Nos"Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2", é possível o desenvolvimento da indústria extrativa, desde que cumprida, in situ ou ex situ, uma ou mais das medidas de compensação para a regeneração e, ou reconstituição do habitat ou de espécies relevantes do ponto de vista da conservação, apresentadas no ponto seguinte.

2 - As medidas de compensação a implementar nos"Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2", devem ser realizadas de acordo com as seguintes condições:

a) A ampliação das explorações de massas minerais deverá ser compensada a partir da recuperação de área de igual dimensão, de outra exploração desde que:

i) Nas explorações de massas minerais com área superior a 1 ha, até 10 % da área licenciada, sendo que à área de ampliação acresce a área entretanto recuperada;

ii) Nas explorações de massas minerais com área inferior ou igual a 1 ha, até 15 % da área licenciada, sendo que à área de ampliação acresce a área entretanto recuperada;

iii) As ampliações podem contemplar uma área superior ao estipulado, desde que os planos de pedreira considerem o faseamento da lavra e recuperação, de modo a cumprir com o previsto nas alíneas anteriores.

b) A instalação de explorações de massas minerais deverá ser compensada a partir da recuperação de área de igual dimensão, de outra exploração licenciada ou de outra área degradada, independentemente da sua localização.

Artigo 16.º

Disposições Específicas A2 - Tipo I

1 - As presentes disposições específicas aplicam-se aos"Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2 - Tipo I", assim identificados na Planta de Implantação.

2 - Cumulativamente às medidas a cumprir de acordo com o Artigo 15.º, a ampliação ou instalação das explorações em"Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2 - Tipo I" está sujeita a medidas específicas e de relevância equivalente relativas ao habitat ou à espécie afetada, designadamente as seguintes:

a) Promover a criação de escarpas com condições para o estabelecimento das populações de fauna e flora características de vertentes rochosas calcárias típicas desta região;

b) Com o objetivo de conservação da Flora Protegida como orquídeas e espécies de distribuição pontual: Narcissus scaberulus subsp. calcicola, proceder a realização de transplantes de talhões com presença destas espécies, para área a definir, criando-se um viveiro. Cada explorador será responsável pelo seu talhão transplantado, procedendo à monitorização dos trabalhos;

Artigo 17.º

Disposições Específicas A2 - Tipo II

1 - As presentes disposições específicas aplicam-se aos"Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2 - Tipo II", assim identificados na Planta de Implantação.

2 - Cumulativamente às medidas estipuladas pelo Artigo 15.º, a ampliação ou a instalação de explorações em"Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2 - Tipo II" está sujeita a medidas específicas e de relevância equivalente relativas ao habitat ou à espécie afetada, designadamente as seguintes:

a) Implementar medidas de gestão de biótopos dos habitats prioritários Prados rupícolas e Subestepes de gramíneas, na envolvente não intervencionada, com vista à sua manutenção. As atividades a desenvolver neste âmbito contemplam o corte seletivo de matos (nomeadamente de tojo - Ulex europaeus L. subsp. latebracteus) com recurso a maquinaria ligeira e eventual criação de rebanho de ruminantes de pequeno porte;

b) Realizar campanhas de recolha de material de propagação das espécies RELAPE (Raras, Endémicas, Localizadas, Ameaçadas ou em Perigo de Extinção), especialmente a recolha de sementes, que devem ser preservadas adequadamente. A conservação e o armazenamento de sementes ficarão a cargo de um Banco de Sementes;

c) Criar/recuperar biótopos com interesse para a conservação, nomeadamente áreas florestais autóctones através da recondução/rearborização de azinheira, sobreiro e carvalho, que inclua na estrutura arbórea e no sub-bosque espécies com valor para a conservação, cuja distribuição no PNAC é bastante restrita, como sejam as espécies: lódão (Celtis australis), sorveira (Sorbus domestica), zelha (Acer monspessulanum), cornalheira (Pistacia therebinthus).

CAPÍTULO IV

Proteção Ambiental e Segurança

Artigo 18.º

Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística

1 - O Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP) a elaborar no âmbito do Projeto Integrado deverá contribuir para o aumento da qualidade paisagística das áreas sujeitas à atividade extrativa e para a minimização dos impactes negativos por esta originados.

2 - A implementação do PARP deverá garantir os seguintes objetivos gerais:

a) Remoção, conservação e reposição de solo vivo;

b) Valorização do sistema de drenagem superficial no sentido de criar condições de estabilidade do substrato físico e de minimização da erosão superficial;

c) Desenvolvimento adequado da estrutura verde através da utilização de espécies autóctones e tradicionais da região;

d) Promoção da continuidade física das zonas recuperadas e dos ecossistemas associados.

3 - Os taludes finais de escavação deverão ser modelados e suavizados, com os estéreis das pedreiras, com exceção das zonas de escarpas referidas no ponto seguinte.

4 - O desenvolvimento do PARP poderá incluir a criação de escarpas, nos limites das áreas intervencionadas, como elementos de valorização dos ecossistemas.

5 - O PARP deverá contemplar as ações de recuperação adequadas a assegurar a manutenção da permeabilidade atual, de modo a permitir a recarga dos aquíferos.

6 - No âmbito dos trabalhos de recuperação paisagística recorrer-se-á aos resíduos de extração, desde que selecionados de modo a garantir a execução de aterros fisicamente estáveis e livres de contaminação.

Artigo 19.º

Ruído

1 - Pese embora a área do PIERPS não seja alvo de classificação acústica à luz do Regulamento Geral do Ruído, devem ser previstos dispositivos que assegurem o controlo do ruído produzido pelas atividades instaladas e a instalar, nos termos do Regulamento Geral do Ruído.

2 - O ruído projetado para o exterior pelas atividades instaladas e a instalar na área de intervenção do PIERPS, deverá dar cumprimento aos limites máximos de exposição e ao critério de incomodidade junto dos recetores sensíveis existentes ou a construir na zona envolvente, de acordo com o Artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído.

3 - Com o objetivo de minimizar os efeitos do ruído produzido durante as atividades de extração, beneficiação e expedição dos recursos minerais, devem adotar-se as seguintes medidas:

a) Realizar um controlo das emissões de ruído, através da manutenção periódica dos equipamentos e da utilização de equipamentos modernos;

b) Utilizar equipamentos que cumpram os requisitos do Decreto-Lei n.º 76/2002, de 26 de março e evitar a utilização de máquinas/equipamentos que não possuam indicação da sua potência sonora, garantida pelo fabricante;

c) Atender à potência sonora como critério na aquisição de novos equipamentos;

d) Planear e executar os trabalhos nas pedreiras tendo em consideração um horário de trabalho que limite a execução de atividades geradoras de maiores níveis de ruído ao período diurno, de preferência entre as 09:00 e as 17:00;

e) Sensibilizar os trabalhadores para as boas práticas no controlo das emissões de ruído, nomeadamente:

i) Elaborar uma lista de operações críticas, do ponto de vista das emissões sonoras, evitando sempre que possível a simultaneidade de tais operações e a sua ocorrência antes das 09:00 e após as 17:00;

ii) Desligar os motores de equipamentos e/ou veículos quando estes se encontram parados ou em não utilização;

iii) Racionalizar as deslocações dos equipamentos móveis;

iv) Reduzir os efeitos negativos da circulação atuando em fatores como, por exemplo, velocidades, arranques frequentes e pendentes;

v) Substituir, sempre que possível, o uso de martelos pneumáticos e de torres de perfuração por máquinas de fio diamantado e/ou por roçadoras.

f) Limitar a velocidade de circulação no interior da área do PIERPS e nas vias de acesso, particularmente junto aos recetores sensíveis, a 20 km/hora, através da instalação de sinalética;

g) Melhorar continuamente o circuito de circulação, o traçado dos acessos e o piso com o objetivo de diminuir o impacto do ruído emitido junto dos recetores sensíveis;

h) Realizar a monitorização periódica do ruído ambiental na envolvente das pedreiras, junto aos recetores sensíveis, ajustando os horários e as práticas de trabalho aos indicadores que forem sendo obtidos relativamente ao Critério de Incomodidade e ao Critério de Exposição Máxima do RGR.

Artigo 20.º

Qualidade do ar

1 - Com o objetivo de minimizar as emissões de poeiras durante as atividades de extração, beneficiação e expedição dos recursos minerais deverão ser desenvolvidos métodos a aplicar em infraestruturas e processos de trabalho que reduzam a sua emissão significativamente, nomeadamente:

a) Aspergir água nas áreas em que se produzam mais poeiras;

b) Revestir as escombreiras definitivas com vegetação;

c) Blindar as instalações de fragmentação e crivagem e instalar sistemas de despoeiramento.

2 - Considerar a pavimentação de caminhos públicos e externos às explorações, que sejam utilizados pelo tráfego por elas induzido e assegurar a sua manutenção e limpeza, de modo a mitigar a suspensão de poeiras.

3 - Limitar a velocidade de circulação no interior da área do PIERPS e nas vias de acesso, particularmente junto aos recetores sensíveis, a 20 km/hora, através da instalação de sinalética, para minimizar a ressuspensão de poeiras.

4 - Os troços dos caminhos não asfaltados junto do acesso às vias asfaltadas devem ser particularmente cuidados em termos de regularização do piso, limpeza e aspersão com água para evitar que sejam arrastadas lamas e poeiras para as vias asfaltadas.

5 - Utilizar equipamentos de perfuração e corte dotados de recolha automática de poeiras ou, em alternativa, de injeção de água, garantindo-se que os mesmos têm manutenção preventiva, garantindo a máxima eficácia;

6 - As ações respeitantes às explorações devem ser confinadas ao menor espaço possível, limitando as áreas de intervenção para que estas não extravasem e afetem, desnecessariamente, as zonas limítrofes não intervencionadas;

7 - Garantir que as estradas asfaltadas são limpas regularmente e estão isentas de poeiras ou lamas, para que não entrem em suspensão com a passagem dos veículos.

Artigo 21.º

Recursos Hídricos

Considerando a vulnerabilidade hidrogeológica do local e com o objetivo de minimizar os efeitos de eventuais acidentes, que possam levar à contaminação dos recursos hídricos subterrâneos, durante as atividades de extração e exploração dos recursos minerais deverão ser desenvolvidos métodos a aplicar em infraestruturas e processos de trabalho que os reduzam significativamente, nomeadamente:

a) Parquear máquinas nas áreas consignadas para o efeito, salvo avaria, de forma a evitar derrames acidentais de óleos e combustíveis em áreas não preparadas para o efeito;

b) Em caso de derrames acidentais de fluidos de equipamentos, deverão ser adotadas medidas que restrinjam de imediato o derrame e impeçam a contaminação dos solos e águas;

c) Criar locais destinados à manutenção e ao abastecimento de combustíveis de veículos e máquinas, que deverão ser impermeabilizados e delimitados por um sistema de contenção que permita o confinamento de fluidos acidentalmente derramados;

d) Criar sistemas de recirculação de água, através da instalação de sistemas de decantação, que permitam uma utilização maximizada da água em circuito fechado, e assim realizar a sua correta gestão;

e) Interdição de rejeição de águas residuais através de sistemas de infiltração no solo em massas de água subterrâneas cársicas.

Artigo 22.º

Desmatação e Decapagem

As atividades de desmatação e decapagem ocorrerão antes do desmonte em período temporal próximo do momento da extração, devendo ser estabelecidos os seguintes objetivos:

a) Manter sempre limpa uma faixa com pelo menos 2 m de largura, medidos a partir da bordadura da escavação;

b) Abater a vegetação arbórea e arbustiva de forma articulada com o avanço da lavra;

c) Decapar e armazenar a terra vegetal em pargas, com altura máxima de 2 m;

d) Aplicar as terras vegetais, e outras, resultantes da decapagem, após a modelação das pedreiras de modo a permitir a instalação de coberto vegetal durante as atividades de recuperação paisagística;

e) Colocar as pargas a uma distância adequada das frentes de desmonte, de modo a não serem afetadas pela atividade extrativa ou pela circulação de viaturas e maquinaria afetas à exploração.

Artigo 23.º

Segurança e Saúde

Com o objetivo de garantir as necessárias condições de segurança e saúde, para além do cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação em vigor, devem ser controlados adequadamente os riscos geotécnicos em cada uma das pedreiras e ao longo de todo o seu ciclo de vida, devendo para o efeito ser implementado pelo responsável técnico um plano de monitorização.

Artigo 24.º

Valores Culturais

1 - Aos sítios e achados arqueológicos aplica-se a legislação do património arqueológico em vigor sendo desde logo aplicável, nos termos da lei, o princípio da conservação pelo registo científico.

2 - Em caso de ocorrência de vestígios arqueológicos, no subsolo ou à superfície, durante a realização de obras, de iniciativa particular ou entidades públicas, na área do Plano. É obrigatória a comunicação imediata à Câmara Municipal e à entidade da Tutela do Património Cultural, ficando os trabalhos em curso imediatamente suspensos, nos termos e condições previstos na legislação aplicável à proteção e valorização do património cultural.

3 - O tempo de duração efetiva da suspensão dá direito à prorrogação automática por igual prazo de execução da obra, para além de outras previstas na legislação em vigor.

4 - Os trabalhos suspensos só podem ser retomados após parecer da Tutela competente.

5 - A realização de trabalhos arqueológicos é, obrigatoriamente, dirigida por, pelo menos, um arqueólogo e carece de autorização prévia da entidade competente, quer em obras promovidas por entidades públicas, quer em obras promovidas por particulares.

6 - As intervenções arqueológicas necessárias devem ser integralmente financiadas pelo respetivo promotor da obra de urbanização ou edificação em causa, de acordo com a legislação em vigor.

CAPÍTULO VI

Execução do plano

Artigo 25.º

Sistema de execução

1 - A iniciativa da elaboração de execução do PIERPS pertence à Câmara Municipal de Porto de Mós, através de contrato de planeamento com a Assimagra.

2 - Deve ser criada a Comissão de Gestão/Acompanhamento do PIERPS (Entidade constituída por representantes das entidades públicas com tutela na atividade, ASSIMAGRA e Empresas exploradoras), tendo por missão a gestão e o financiamento de iniciativas que visem a compensação do custo ambiental causado pela implementação do PIERPS e procedam ao acompanhamento de execução do Projeto Integrado.

3 - A coordenação e execução programada do PIERPS determina para os particulares o dever de concretizarem e adequarem as suas pretensões às metas e prioridades nele estabelecidas.

Artigo 26.º

Perequação compensatória dos benefícios e encargos

Atento o sistema de execução adotado, ao PIERPS não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Alteração ao Plano Diretor Municipal de Porto de Mós

Na Área de Intervenção do PIERPS, são alterados os artigos 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 34.º e 35.º da Revisão do Plano Diretor Municipal de Porto de Mós, publicado pelo Aviso n.º 8894/2015 de 12 de agosto e pelo Aviso n.º 8434/2017 de 27 de julho.

Artigo 28.º

Omissões

Em tudo o que o presente Regulamento for omisso aplicam-se os regulamentos da especialidade e demais legislação em vigor.

Artigo 29.º

Prazo de Vigência

O Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Portela das Salgueiras deverá ser revisto caso se justifique a necessidade de alteração, de retificação, revisão ou de suspensão, conforme dinâmica prevista na legislação vigente ou num prazo máximo de 12 anos.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Plano de Pormenor, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico, entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

59174 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_59174_1016_PL_Imp.jpg

59175 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_59175_1016_PL_Cond.jpg

614321004