Aviso n.º 12388/2023, de 29 de junho

Aviso n.º 12388/2023

Torna-se público que, a Diretora Executiva do Centro de Educação e Desenvolvimento Nossa Senhora da Conceição (CED NSC), da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), Ana Mafalda Sardinha Freitas Caetano Nunes, no exercício das competências próprias e das que lhe foram delegadas e subdelegadas pela Deliberação n.º 345/2023, de 29 de março, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 63/2023, de 29 de março e pelo Despacho da Presidente do Conselho Diretivo n.º 3583/2023, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 57/2023, de 21 de março, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atualizada, e do n.º 5 do artigo 2.º da Portaria n.º 24/2013, de 24 de janeiro, por despacho de 19/04/2023, delegou e subdelegou, na licenciada Ana Sofia Reis Leite Furtado Gonçalves Nuno, Diretora Técnica do CED NSC, cargo de direção intermédia de 3.º grau, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Em matéria de gestão socioeducativa:

1.1 - Supervisionar o processo de admissão e desenvolvimento em respostas educativas e formativas;

1.2 - Intervir nos processos de planeamento e controlo, no âmbito dos quais apresenta contributos para o projeto socioeducativo, o plano de ação e o relatório anual do CED NSC, assegurando a respetiva monitorização;

1.3 - Acompanhar a intervenção socioeducativa, monitorizando a atividade dos serviços no âmbito dos processos de educação e formação, assegurando relativamente as respetivas respostas educativas:

a) A articulação curricular entre a educação pré-escolar e os ciclos/níveis de ensino;

b) O planeamento e a execução das medidas de apoio educativo, promotoras das aprendizagens e do acesso ao sucesso educativo;

c) O cumprimento das orientações curriculares, dos planos de estudo, e das metas de aprendizagem definidos a nível nacional e a sua articulação com o projeto socioeducativo do CED NSC e o Plano de Atividades da CPL, I. P.;

1.4 - Superintender na constituição das salas e das turmas e das ações e na elaboração dos respetivos horários.

2 - No âmbito do processo de gestão de recursos humanos, e relativamente ao pessoal não docente com funções educativas:

2.1 - Elaborar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos Serviços de Educação e Formação;

2.2 - Elaborar o plano anual de férias e submete-lo à aprovação da Diretora Executiva;

2.3 - Proceder à avaliação do desempenho (SIADAP);

2.4 - Identificar as necessidades de formação específica e propor as ações de formação adequadas ao suprimento das mesmas.

3 - No âmbito da gestão dos equipamentos e instalações, superintender o cumprimento das orientações superiores em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho.

4 - No âmbito da gestão dos Serviços Administrativos e Manutenção:

4.1 - Proceder à conferência de cofre, com periodicidade mensal, elaborando informação à Diretora Executiva;

4.2 - Superintender à execução dos contratos de prestação de serviços, existentes no CED NSC.

5 - Nos termos do artigo 41.º, n.º 2 do CPA, fica designada a Diretora Técnica, Ana Sofia Reis Leite Furtado Gonçalves Nuno, para substituir a Diretora Executiva, nas suas ausências, faltas ou impedimentos.

6 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pela diretora técnica desde o dia 15 de dezembro de 2022.

05/06/2023. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Cláudia Marisa Nascimento Barquinha Tavares Matos Silva.

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