Aviso n.º 12400/2026/2, de 25 de maio

Aviso n.º 12400/2026/2

Prorrogação do Prazo da Operação de Reabilitação Urbana da ARU ― Centro Histórico de Portimão

Álvaro Miguel Bila, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão Ordinária realizada no dia 4 de maio de 2026, aprovou por maioria, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação a Prorrogação do Prazo da Operação de Reabilitação Urbana da ARU - Centro Histórico de Portimão, nos termos da Deliberação de Câmara n.º 324/26, por mais 5 (cinco) anos.

Mais torna público que a aprovação da Prorrogação do Prazo da Operação de Reabilitação Urbana da ARU - Centro Histórico de Portimão se destina, nos termos da referida proposta, à continuidade da execução da estratégia de reabilitação urbana na área de reabilitação urbana do Centro Histórico de Portimão, podendo os interessados consultar todos os elementos Balcão Virtual da Câmara Municipal de Portimão, no sítio www.cm-portimao.pt

14 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara de Portimão, Álvaro Miguel Bila.

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