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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 12401/2021, de 5 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aplicação da pena disciplinar de demissão ao agente M/154209, Augusto Venâncio Soares Rebordelo
TEXTO
Aviso n.º 12401/2021
Por despacho de 31/03/2021, de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, foi aplicada a pena disciplinar de demissão, ao Agente M/154209, Augusto Venâncio Soares Rebordelo, no âmbito do processo disciplinar n.º 2016LSB00357DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.
22/06/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha, técnica superior.
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