Aviso n.º 12462/2025/2, de 15 de maio

Aviso n.º 12462/2025/2

Discussão pública da elaboração do Plano de Pormenor do Alfamar e Envolvente e consulta pública do relatório de avaliação ambiental

Torna-se público, que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião pública de 15 de abril de 2025, deliberou dar início ao período de discussão pública relativa à elaboração do Plano de Pormenor do Alfamar e Envolvente e em simultâneo o período de consulta pública do Relatório de Avaliação Ambiental, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e nos termos do n.º 6 e n.º 7 do artigo 6.º do DL n.º 232/2007 de 15/06, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011 de 04/05, respetivamente.

Também deliberou estabelecer um período de discussão pública e de consulta pública de 30 dias a contar 5 dias úteis da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar os documentos da proposta de plano e o Relatório de Avaliação Ambiental, na página da internet (http://www.cm-albufeira.pt) ou no Gabinete de Apoio ao Munícipe do Município de Albufeira e na Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água, durante as horas normais de expediente.

No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão formular, reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões no âmbito da referida proposta de plano, por escrito, devendo, para o efeito, utilizar a ficha de participação disponibilizada, com o signatário devidamente identificado e dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, entregue no Gabinete de Apoio ao Munícipe do Município de Albufeira, remetido por correio eletrónico para geral@cm-albufeira.pt ou endereçado para Município de Albufeira, Paços do Concelho, Rua do Município, 8200-863 Albufeira.

23 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.

Apreciado em Reunião de Câmara de 15/04/2025

Deliberação

“Foi deliberado, tendo em conta o teor da informação e nos termos da mesma:

1) Manifestar concordância com a presente proposta de Plano de Pormenor do Alfamar e Envolvente;

2) Determinar a abertura do procedimento de discussão pública, da referida proposta de plano, nos termos do artigo 89.º do RJIGT, e em simultâneo a abertura da consulta pública do Relatório Ambiental, nos termos do n.º 6 e n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011 de 4 de maio, nos seguintes moldes:

a) Determinar que o referido período de discussão pública tenha a duração de 30 dias, anunciado com a antecedência de 5 dias (nos termos previstos no n.º 2 do artigo do artigo 89.º do RJIGT em conjugação com o previsto no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio;

b) Determinar a necessária divulgação através de Aviso a publicar no Diário da República e a divulgar através da comunicação social, em pelo menos duas edições sucessivas, do sítio na internet do Município de Albufeira e no Boletim Municipal, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 89.º, da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º e do n.º 3 do artigo 192.º do RJIGT, em conjugação com o previsto no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio;

c) Aprovar a Minuta de Aviso e de Ficha de Participação apresentadas.”

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