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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 125/2004, de 6 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 8 de Janeiro de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter, em 14 de Novembro de 2003, entrado em vigor para a Islândia o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951
TEXTO
Aviso n.º 125/2004
Por ordem superior se torna público que, por nota de 8 de Janeiro de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter, em 14 de Novembro de 2003, entrado em vigor para a Islândia o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951.
Portugal aceitou o mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, de 22 de Novembro de 1957, e rectificado pela declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 3 de Setembro de 1968.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 18 de Junho de 2004. - O Director, Luís Serradas Tavares.