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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 125/94, de 23 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Embaixada dos Países Baixos, por nota de 8 de Fevereiro de 1993, informado de que o Governo da República Eslovaca comunicou o seu acordo com a data de 1 de Julho de 1993, proposta para a entrada em vigor, no que lhe respeita, da Convenção sobre a Administração Internacional das Sucessões, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973
TEXTO
Aviso n.º 125/94
Por ordem superior se torna público que a Embaixada dos Países Baixos, por nota de 8 de Fevereiro de 1993, informou de que o Governo da República Eslovaca comunicou o seu acordo com a data de 1 de Julho de 1993, proposta para a entrada em vigor, no que lhe respeita, da Convenção sobre a Administração Internacional das Sucessões, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973.
Portugal é Parte na Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 734/75, de 23 de Dezembro, conforme Diário do Governo, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1975.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.