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Ato Original
Aviso n.º 12540/2012
De acordo com o artigo 107.º da Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, que aprova o Regulamento de Disciplina Militar (RDM), publica-se o parágrafo 7 do despacho conclusivo exarado em 25 de maio de 2012, pelo Comandante da Escola de Tecnologias Navais, António Manuel Henriques Gomes, Capitão-de-mar-e-guerra:
«Face ao que antecede, e de acordo com o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 30.º do RDM, puno com 5 (cinco) dias de prisão disciplinar a 9301110 2GRREC RC SCA Verónica Alexandre Correia Malhado, arguida no presente processo disciplinar.»
13 de setembro de 2012. - O Chefe da Repartição de Sargentos e Praças, Luís António de Oliveira Belo Fabião, capitão-de-mar-e-guerra.
206386951