Aviso n.º 12597/2016, de 14 de outubro

Aviso n.º 12597/2016

Prorrogação da V Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Benavente e das respetivas Medidas Preventivas

Carlos António Pinto Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Benavente, torna público, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a Assembleia Municipal de Benavente aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 5 de setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, a prorrogação por mais um ano, do prazo de vigência da V suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Benavente (PDMB) e das respetivas medidas preventivas, estabelecidas para a área de 29,39 ha, localizada na Fonte das Somas, Gatinheiras, na freguesia de Benavente e publicadas no Diário da República, 2.ª série, de 3 de novembro de 2014, através do Aviso n.º 12280/2014, produzindo efeitos a partir do dia 4 de novembro de 2016.

O município fundamenta a necessidade desta prorrogação devido ao facto da ampliação da unidade industrial da Sugal, S. A., anterior Sugalidal, S. A., se encontrar ainda em execução e do procedimento de revisão do PDMB para a área em causa não estar concluído no prazo de vigência das medidas preventivas.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitiu parecer favorável no âmbito do n.º 7 do artigo 141.º do RJIGT (ofício referência S08572-201608-P-S de 2016/08/08).

No respeito pelo disposto nas alíneas h) e i) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a certidão da respetiva deliberação.

29 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos António Pinto Coutinho.

Deliberação

Irina Noel Matias Batista, Primeira Secretária da Assembleia Municipal de Benavente, certifica que, na sessão extraordinária, realizada no dia cinco de setembro de dois mil e dezasseis, a Assembleia Municipal de Benavente deliberou, por maioria, com dezoito votos a favor (treze da CDU, quatro do PSD e um do PS) e cinco abstenções do PS, aprovar a Proposta de Prorrogação do Prazo de Vigência da Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Benavente e de Estabelecimento de Medidas Preventivas - Quinta da Brasileira/Benavente - Fonte das Somas - Gatinheiras/Benavente - Ampliação da área industrial da SUGALIDAL, nos termos do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Por ser verdade o certifica.

Benavente, cinco de setembro de dois mil e dezasseis. - A Primeira Secretária da Assembleia Municipal, Irina Noel Matias Batista.

609921191