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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 126/2010, de 15 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 5 de Outubro de 2009 e em 26 de Maio de 2010, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro-Alimentares, assinado em Lisboa em 26 de Junho de 2009
TEXTO
Aviso n.º 126/2010
Por ordem superior se torna público que, em 5 de Outubro de 2009 e em 26 de Maio de 2010, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro-Alimentares, assinado em Lisboa em 26 de Junho de 2009.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 6/2010, de 22 de Abril, e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 22 de Abril de 2010.
Nos termos do artigo 11.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 27 de Junho de 2010.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 6 de Julho de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.