Aviso n.º 12604/2024/2, de 19 de junho

Aviso n.º 12604/2024/2

Discussão pública da formação de contrato para planeamento para o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Bom João e Avaliação Ambiental Estratégica

Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, por maioria, em reunião pública de 24 de abril de 2024, celebrar contrato para planeamento para o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Bom João e respectivo procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica.

Para a discussão pública da proposta de contrato para planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 10 dias úteis, contados a partir da publicação no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Faro em www.cm-faro.pt e no Departamento de Infraestruturas e Urbanismo desta Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da proposta de contrato para planeamento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Largo da Sé, 8004-001 Faro, ou por via eletrónica para geral@cm-faro.pt, com indicação expressa de “Discussão Pública da formação de contrato para planeamento para elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Bom João e respectivo procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica” e com a identificação e morada de contacto do participante.

2 de maio de 2024. - A Vereadora das Infraestruturas e Urbanismo, Arq.ª Sophie Matias.

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