Aviso n.º 12613/2024/2, de 19 de junho

Aviso n.º 12613/2024/2

Plano de Pormenor para a UOPG 10 do Plano de Urbanização da Meia Praia - Reabertura do procedimento de elaboração

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Torna público, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada em 2 de maio de 2024, deliberou determinar a reabertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 10 do Plano de Urbanização da Meia Praia - iniciado por deliberação tomada em reunião de Câmara de 7 de abril de 2021 - fixando um prazo de 12 meses para a conclusão deste procedimento, utilizando o conjunto de conteúdos documentais e materiais já produzidos, e cuja oportunidade deriva da manutenção dos interesses públicos e privados no cumprimento da programação estabelecida para a Meia Praia.

Mais foi deliberado submeter esta decisão a um período de participação pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do citado diploma legal, prazo durante o qual, poderão os interessados, por escrito, formular sugestões e apresentar informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, por via postal ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.

Os elementos que constituem este processo estão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento e Gestão do Território da Câmara Municipal de Lagos (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município, 8600-293 Lagos), entre as 09:00 e as 17:00 horas, bem como na página eletrónica www.cm-lagos.pt.

9 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

Deliberação

A Câmara Municipal de Lagos, em reunião realizada em 2 de maio de 2024, deliberou, por maioria, aprovar a seguinte proposta:

a) Determinar a reabertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 10 do Plano de Urbanização da Meia Praia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, fixando um prazo de 12 meses para a conclusão do procedimento, e, atento ao princípio de aproveitamento dos atos administrativos praticados, utilizar o conjunto de conteúdos documentais e materiais já produzidos no procedimento anterior, por se considerar o interesse público da sua utilização, os meios técnicos e humanos disponíveis, com a ressalva que, por força da publicação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), o plano de pormenor, por ter efeitos registais, não se encontra sujeito a AIA;

b) Submeter a decisão referida na alínea anterior a um período de participação pública, pelo prazo de 15 dias úteis, para formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT;

c) Qualificar a não sujeição do Plano de Pormenor a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do RJIGT e ao abrigo dos critérios estabelecidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, consubstanciada no respetivo documento de justificação, com a ressalva que, por força da publicação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), o plano de pormenor, por ter efeitos registais, não se encontra sujeito a AIA; e

d) Dar conhecimento da presente deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

Lagos, 9 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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