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Ato Original
Aviso n.º 12644/2026/2
João Filipe Falé Valadares, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Campo e Campinho, torna público que, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a apreciação pública o Projeto de Alteração ao Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho, aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia, realizada em 27 de abril de 2026.
Durante este período poderão os interessados consultar o Projeto de Alteração ao Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho na sede da União das Freguesias de Campo e Campinho, sita na praça Bernardino José Cruz, n.º 6 em Campinho, para, querendo, formular, por escrito, as sugestões que entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia.
12 de março de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Filipe Falé Valadares.
Projeto de alteração (1.ª) ao Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho
Nota justificativa
A União das Freguesias de Campo e Campinho pretende continuar a promover medidas que contribuam para o aumento da natalidade e para o combate à desertificação do território, reconhecendo a família como um pilar fundamental das suas comunidades. O decréscimo da natalidade tem vindo a gerar consequências negativas ao nível do desenvolvimento socioeconómico local, tornando pertinente o reforço das medidas de incentivo às famílias.
Neste contexto, considera-se oportuno proceder à alteração do artigo 4.º do Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho, aprovado por deliberação da Assembleia de Freguesia em sessão ordinária realizada em 27 de junho de 2022, no sentido de atualizar o valor do apoio atribuído por cada criança.
A presente atualização tem ainda em consideração o aumento generalizado do custo de vida, que tem vindo a agravar os encargos das famílias, especialmente no que respeita às despesas associadas ao nascimento e primeiros meses de vida das crianças.
Nos termos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o presente projeto é acompanhado da respetiva ponderação dos custos e benefícios. Sendo que, os benefícios da presente alteração traduzem-se no reforço do apoio às famílias através do incentivo à natalidade, contribuindo para a fixação da população e para a coesão social. Do ponto de vista dos encargos, embora se verifique um acréscimo de despesa, o mesmo é considerado suportável face aos recursos disponíveis e à relevância social da medida.
Assim, no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea h) do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos de aprovação pela Assembleia de Freguesia, nos termos da alínea f) do artigo 9.º do mesmo diploma, bem como para efeitos de submissão a discussão pública, pelo período de 30 dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é elaborado o seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito e objeto
O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho.
Artigo 2.º
O artigo 4.º do Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4.º
Valor do Apoio
O valor a atribuir por cada criança é de 200,00 € (duzentos euros).”
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O valor a atribuir aplica-se às candidaturas relativas a crianças nascidas após a entrada em vigor da presente alteração.
Artigo 4.º
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319998594
