Aviso n.º 12698/2014, de 13 de novembro

Aviso n.º 12698/2014

Recrutamento de 1 (um) Técnico Superior por mobilidade interna para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Faz-se público que a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) pretende levar a efeito o recrutamento de 1 (um) técnico superior por mobilidade interna nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:

1 - Caracterização da Oferta:

1.1 - Tipo de Oferta: mobilidade interna na categoria pelo período de 18 meses nos termos do artigo 97.º da LTFP;

1.2 - Carreira e categoria: técnico superior.

1.3 - Número de postos de trabalho: 1 (um).

1.4 - Remuneração: a detida pelo trabalhador na carreira/categoria de origem nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Atualização diária da PCMLEX mediante a análise jurídica e documental dos atos de 1.ª e 2.ª séries publicados no DRE;

Revisão e tratamento jurídico de atos publicados no DRE anteriores a 1989;

Controlo da vigência dos diplomas da PCMLEX;

Estatística relacionada com publicação de diplomas, revogações e retificações;

Elaboração quinzenal da Newsletter DIGESTO.

3 - Requisitos de Admissão:

3.1 - Relação jurídica: os candidatos devem ser detentores de uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, constituída por tempo indeterminado.

3.2 - Habilitação literária: licenciatura em Direito

4 - Perfil:

4.1 - Conhecimentos

Na área da legística e preferencialmente em ciências documentais.

4.2 - Competências:

Capacidade de comunicação;

Responsabilidade e compromisso com o serviço;

Relacionamento interpessoal.

Capacidade para trabalhar em equipa.

Iniciativa

5 - Local de Trabalho:

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2

1399-022 Lisboa.

6 - Métodos de Seleção:

Avaliação curricular complementada com entrevista. Apenas são convocados para a entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão e que sejam selecionados na avaliação curricular.

7 - Prazo de apresentação das candidaturas:

8 (oito) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

8 - Formalização da Candidatura:

8.1 - Requerimento dirigido ao Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da carreira/categoria, posição e nível remuneratórios e respetivo montante, do tempo de exercício de funções na área objeto do presente recrutamento e das funções desempenhadas, das avaliações de desempenho obtidas nos três últimos anos, do endereço eletrónico e do contacto telefónico nas horas de expediente.

8.2 - A candidatura, identificada com a menção "Recrutamento por mobilidade interna", pode ser entregue presencialmente até às 17 horas e 30 minutos do 8.º dia útil, remetida por correio registado e com aviso de receção à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2, 1399-022 Lisboa ou enviada com recibos de entrega e de leitura para o seguinte endereço eletrónico: recursos.humanos@sg.pcm.gov.pt, dentro do prazo fixado.

8.3 - Elementos a apresentar com a candidatura:

a) Curriculum vitae detalhado na área objeto do presente recrutamento, datado e assinado;

b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias.

9 - Composição do Júri:

Presidente - Dr.ª Maria Manuel Pais Correia, Chefe de Equipa Multidisciplinar.

Vogais efetivos:

Maria Teresa Cerqueira Amaral Vieira da Silva, técnica superior que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Manuela Preto Garcia, técnica superior.

Vogais suplentes:

Maria de Fátima Romão Guerreiro Vitorino, técnica superior.

Eduarda Paula Freitas Pereira, técnica superior.

3 de novembro de 2014. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.

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