Aviso n.º 127/2025/2, de 3 de janeiro

Aviso n.º 127/2025/2

Projeto de Regulamento de Certificação Individual de Competências da Ordem dos Enfermeiros

Consulta Pública

Nos termos dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo encontra-se em consulta pública, a partir da data da publicação do presente Aviso, o Projeto de Regulamento de Certificação Individual de Competências da Ordem dos Enfermeiros, o qual se encontra também divulgado no site da Ordem dos Enfermeiros em ordemenfermeiros.pt.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no prazo de trinta dias, para o endereço de correio eletrónico: consulta.publica@ordemenfermeiros.pt.

ANEXO

Projeto de Regulamento de Certificação Individual de Competências da Ordem dos Enfermeiros

Preâmbulo

A entrada em vigor da Lei n.º 12/2023, de 28 de março e da Lei n.º 8/2024, de 19 de janeiro, obriga a Ordem dos Enfermeiros a proceder à adaptação dos regulamentos em vigor ao novo quadro normativo.

Entre os diversos regulamentos a rever, aquele que rege o procedimento de certificação individual de competências assume particular importância, tendo presente que a regulamentação do exercício profissional da enfermagem é o garante do seu desenvolvimento, permitindo a salvaguarda dos direitos dos que exercem a profissão de enfermeiro e das normas específicas que regem a profissão, potenciando, assim, a prestação de cuidados de enfermagem de qualidade aos cidadãos.

Face à notória e crescente diferenciação das várias áreas da enfermagem, dada a complexidade dos conhecimentos, práticas e contextos, torna-se necessário responder de uma forma dinâmica às necessidades e expectativas em cuidados de saúde da população.

Este processo de complexificação das necessidades de cuidados de saúde da população, cada vez mais diferenciados, e de alargamento exponencial dos campos de atuação do exercício profissional autónomo do enfermeiro e do enfermeiro especialista, vem sendo acompanhado pela Ordem dos Enfermeiros, designadamente através da regulamentação das áreas de competências acrescidas e da atribuição do título de enfermeiro especialista, de modo a fazer corresponder o enquadramento normativo da profissão à realidade hoje vivenciada.

Para a atribuição de competências acrescidas e para a atribuição do título de enfermeiro especialista é imperioso atentar no percurso profissional dos enfermeiros de modo a certificar as competências adquiridas no seio do respetivo desenvolvimento profissional. São a experiência profissional e os processos formativos dos enfermeiros no seu todo, nos diferentes domínios de intervenção, que se visa certificar, de modo a permitir o posterior enquadramento numa situação de mais-valia profissional.

Por essa razão, impõe-se definir os termos e condições em que a Ordem dos Enfermeiros pode, a pedido de enfermeiro ou de enfermeiro especialista, certificar as competências adquiridas ao longo do exercício profissional.

Assim,

Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, o conselho diretivo, sob proposta do conselho de enfermagem, ao abrigo do estabelecido no artigo 37.º, alínea d), e parecer favorável do conselho jurisdicional, ambos do Estatuto da Ordem, em reunião de 12 de dezembro de 2024, deliberou aprovar o Regulamento de Certificação Individual de Competências, o qual foi submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, nos termos do disposto do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e aprovado, conforme as alíneas h) e n) do n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, pelo conselho nacional de enfermeiros da Ordem dos Enfermeiros em reunião extraordinária de [...] com a seguinte redação:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime da certificação individual de competências no âmbito do procedimento de atribuição de:

a) Competência acrescida diferenciada;

b) Competência acrescida avançada;

c) Título de enfermeiro especialista.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As disposições deste regulamento aplicam-se a todos os enfermeiros e enfermeiros especialistas com inscrição em vigor na Ordem dos Enfermeiros, adiante designada Ordem.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se:

a) “Certificação individual de competências”, consiste no ato formal que permite reconhecer, validar e certificar o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes, nos diversos domínios de intervenção, de modo a atestar a formação, experiência ou qualificação do enfermeiro numa área de competência diferenciada, avançada ou especializada, bem como a verificação de outras condições exigidas para o exercício da enfermagem;

b) “Competências acrescidas”, conhecimentos, habilidades e atitudes que permitem o exercício profissional a um nível de progressiva complexidade, nos diversos domínios de intervenção do enfermeiro e ao desenvolvimento técnico-científico da profissão, potenciando novos campos de atuação do exercício profissional autónomo;

i) “Competência acrescida diferenciada”, conhecimentos, habilidades e atitudes que dão resposta às necessidades, nos diversos domínios de intervenção, acrescentando, às competências do enfermeiro, a perícia e o desenvolvimento do conhecimento numa área de intervenção diferenciada que não colida com as competências comuns e específicas do enfermeiro especialista;

ii) “Competência acrescida avançada”, conhecimentos, habilidades e atitudes que dão resposta às necessidades, nos diversos domínios de intervenção, acrescentando, às competências do enfermeiro especialista, a perícia fruto da complexidade permanente dos conhecimentos, práticas e contextos numa área de intervenção avançada, potenciando a promoção da qualidade da intervenção do enfermeiro especialista;

c) “Competências especializadas”, correspondem ao reconhecimento de competência científica, técnica e humana para prestar cuidados de enfermagem especializados nas áreas de especialidade em enfermagem, reconhecidas pela Ordem.

d) “Processo formativo”, o percurso de desenvolvimento e aprendizagem decorrente da formação, formal e informal, relevantes no percurso profissional do enfermeiro e do enfermeiro especialista. Identifica-se com as ideias de percurso, de trajetória profissional, onde se inclui a formação profissional continuada, a ação e a experiência. Os princípios subjacentes ao processo apoiam-se nos conhecimentos e competências adquiridas, em articulação com os projetos pessoais e profissionais, rentabilizando as aprendizagens efetuadas e dando ênfase à capacitação profissional.

e) “Reconhecimento”, o processo de avaliação e verificação de conformidade, de competências e aprendizagens demonstráveis, aos critérios estabelecidos na Matriz de Reconhecimento das áreas de competência acrescida, em anexo ao presente Regulamento;

f) “Atribuição de competência”, processo de qualificação orientado para potenciar o exercício profissional do enfermeiro e do enfermeiro especialista e que permite reconhecer, validar e certificar competências adquiridas através de processos de aprendizagem ao longo da vida, em diferentes domínios do exercício profissional e em diferentes áreas disciplinares conferindo ferramentas ao enfermeiro para ultrapassar situações profissionais, com iniciativa e responsabilidade pela mobilização dos conhecimentos necessários a uma intervenção diferenciada acrescentando ganhos em saúde.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA PARA A CERTIFICAÇÃO

Artigo 4.º

Conselho Diretivo

1 - No procedimento de certificação de competências, compete ao conselho diretivo a decisão final quanto ao pedido de certificação individual de competências, após parecer fundamentado do júri competente.

2 - Compete ao conselho diretivo nomear os júris nacionais, bem como designar o respetivo presidente.

Artigo 5.º

Júri nacional para atribuição de competência acrescida

1 - No procedimento de atribuição, compete ao júri nacional apreciar o pedido de certificação individual de competências.

2 - A constituição do júri nacional depende do procedimento de atribuição, conforme as normas previstas neste regulamento.

Artigo 6.º

Comissão de certificação individual de competências

O júri nacional constituído para efeitos de procedimento de atribuição do título de enfermeiro especialista, assume a designação de comissão de certificação individual de competências (CCIC).

CAPÍTULO III

CONSTITUIÇÃO DOS JÚRIS NACIONAIS

Artigo 7.º

Júri nacional para atribuição de competência acrescida diferenciada

1 - Para efeitos de certificação de competência acrescida diferenciada, o júri nacional é constituído por vinte elementos:

a) Um elemento designado pelo conselho diretivo regional de cada secção regional, ouvido o respetivo conselho de enfermagem regional;

b) Quinze elementos designados pelo conselho diretivo, ouvido o conselho de enfermagem.

2 - Podem ser designados enfermeiros e enfermeiros especialistas para integrar o júri nacional mencionado no número anterior.

3 - O Presidente do Júri nacional é designado pelo conselho diretivo de entre os elementos designados nos termos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 8.º

Júri nacional para atribuição de competência acrescida avançada

1 - Para efeitos de certificação de competência acrescida avançada, o júri nacional é constituído por:

a) Um elemento designado pelo conselho diretivo regional de cada secção regional, ouvido o respetivo conselho de enfermagem regional;

b) Quinze elementos designados pelo conselho diretivo, ouvido o conselho de enfermagem.

2 - Apenas podem ser designados enfermeiros especialistas para integrar o júri nacional referido no número anterior, sendo obrigatoriamente representadas todas as áreas de especialidade reconhecidas pela Ordem.

3 - O presidente do júri nacional é designado pelo conselho diretivo de entre os elementos designados nos termos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 9.º

Comissão de certificação individual de competências

1 - Para efeitos de certificação individual de competências para atribuição do título de enfermeiro especialista, a CCIC é constituída por:

Um elemento designado pelo conselho diretivo regional de cada secção regional, ouvido o respetivo conselho de enfermagem regional;

Quinze elementos designados pelo conselho diretivo, ouvido o conselho de enfermagem.

2 - Apenas podem ser designados enfermeiros especialistas para integrar a CCIC, sendo obrigatoriamente representadas todas as áreas de especialidade reconhecidas pela Ordem.

3 - O Presidente da CCIC é designado pelo conselho diretivo de entre os elementos designados nos termos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTO PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Artigo 10.º

Habilitação

Sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos previstos no presente Regulamento e em regulamento próprio:

a) Podem requerer a certificação de competência acrescida diferenciada os detentores de título profissional de enfermeiro ou de enfermeiro especialista.

b) Podem requerer a certificação de competência acrescida avançada os detentores de título profissional de enfermeiro especialista.

c) Podem requerer a atribuição do título profissional de enfermeiro especialista pela via da certificação individual de competências os detentores de título profissional de enfermeiro ou de enfermeiro especialista.

Artigo 11.º

Pedido

1 - O pedido de certificação individual de competências deve ser formalizado através de requerimento no balcão único disponível para o efeito.

2 - Previamente à formalização do requerimento, os dados pessoais devem estar atualizados na área pessoal do balcão único.

3 - O pedido deve ser acompanhado, em suporte informático, de todos os documentos comprovativos, da experiência profissional e das atividades formativas concluídas, devidamente assinados por órgão de gestão com competência para o efeito.

4 - O requerente poderá ainda indicar todos os trabalhos e artigos de índole científica que tenha publicado e as publicações em que, comprovadamente, tenha participado, juntando um exemplar de cada, em suporte informático.

5 - Caso constate que o pedido não cumpre com o disposto nos números anteriores, o júri nacional convida ao aperfeiçoamento, solicitando que, no prazo de dez dias úteis, o requerente junte os elementos em falta, sob pena de caducidade.

6 - A caducidade prevista no número anterior não impede o interessado de iniciar novo processo de certificação individual de competências, mediante novo pagamento das taxas e dos emolumentos que se encontrem em vigor.

Artigo 12.º

Informações adicionais

O júri nacional pode solicitar ao requerente, aos demais órgãos da Ordem, a enfermeiros ou enfermeiros especialistas ou a qualquer entidade pública, privada ou social, informações adicionais que considere convenientes para os efeitos em questão.

Artigo 13.º

Análise do pedido

1 - A apreciação dos pedidos em desenvolvimento realiza-se com base em ponderadores predefinidos, de modo a ser efetuada a devida análise em relação ao referencial definido para a certificação a que se propõe, nos termos do anexo I a este regulamento.

2 - Os ponderadores predefinidos são o “contexto” e o “percurso” de cada candidato, nos quais são considerados descritores de maior e menor abstração.

3 - No ponderador “contexto” são valorizados descritores relacionados com as condições do exercício profissional.

4 - No ponderador “percurso” são valorizados os descritores relacionados com o desempenho das funções de enfermeiro e de enfermeiro especialista nos vários domínios de intervenção.

5 - Em cada âmbito de atribuição são definidos, em regulamento próprio, os descritores necessários, verificando-se a sua aplicabilidade na certificação individual de competências, no que respeita à atribuição das competências acrescidas diferenciadas e avançadas e à atribuição do título profissional de enfermeiro especialista.

Artigo 14.º

Parecer do júri nacional

1 - Concluída a apreciação do pedido, o júri nacional deve remeter parecer devidamente fundamentado ao conselho diretivo, no prazo máximo de 90 dias úteis após a receção do pedido, podendo este prazo ser suspenso no caso de o pedido necessitar de aperfeiçoamento.

2 - Quando a decisão de atribuição de certificação individual de competências é favorável, o conselho diretivo notifica o requerente.

3 - O requerente deve tomar conhecimento da intenção da decisão formulada quando a mesma for em sentido desfavorável, dispondo do prazo de dez dias úteis para, querendo, pronunciar-se sobre o sentido do mesmo.

4 - Terminado o prazo estabelecido no número anterior, compete ao conselho diretivo a decisão final quanto ao pedido de certificação individual de competências.

Artigo 15.º

Aplicação do tempo

O presente Regulamento é aplicável aos pedidos submetidos após a sua aprovação e entrada em vigor.

Artigo 16.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 555/2017, de 17 de outubro.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

ANEXO I

Ponderadores do processo de certificação individual de competências

13 de dezembro de 2024. - O Bastonário, Luís Filipe Barreira.

318477676