Aviso n.º 12788/2026/2, de 27 de maio

Aviso n.º 12788/2026/2

Hugo Alexandre Teixeira Marques, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que a Assembleia Municipal de Machico em reunião ordinária do dia 29 de abril de 2026 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal de Machico, determinar a suspensão do registo de alojamentos locais, nas freguesias de Machico e do Caniçal, por um período de seis meses, nos termos do artigo 15.º-A do Regime Jurídico do Alojamento Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

18 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Hugo Alexandre Teixeira Marques.

320001787