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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 128/94, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da Europa informado que a Hungria ratificou o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
TEXTO
Aviso n.º 128/94
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Europa informou que a Hungria ratificou, em 13 de Julho de 1993, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, que entrou em vigor para aquele país em 11 de Outubro de 1993.
Portugal é Parte na Convenção.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.