Aviso n.º 12809/2026/2, de 27 de maio

Aviso n.º 12809/2026/2

Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal

Sandra Cardoso, Vereadora da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), nomeadamente o disposto na alínea c) do n.º 4 do seu artigo 191.º, que a Câmara Municipal de Tomar, em reunião pública de 6 de abril de 2026, deliberou iniciar um novo procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Tomar, com o enquadramento legal explicitado na alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, revogando o procedimento iniciado por deliberação de 12 de maio de 2025.

A referida alteração simplificada incide sobre a área da UOPG B - Avessadas e tem como objetivo a conformação do conteúdo material do Plano Diretor Municipal relativamente à publicação e entrada em vigor da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da revogação do Plano de Pormenor das Avessadas.

17 de abril de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal de Tomar, Sandra Cardoso.

Deliberação

(5/ESPP/DGT/2026 - 2/INSTGT/DGT/2025)

Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal - revogação do procedimento iniciado por deliberação de 12 de maio de 2025 e início de novo procedimento

Foi presente proposta da Sra. Vereadora Sandra Cardoso submetendo a aprovação do Executivo Municipal o início de novo procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal, exclusivamente para a área da UOPG B, revogando o procedimento iniciado por deliberação de 12 de maio de 2025, nos termos e fundamentos das informações n.º 4232/DGT/2026 e n.º 6303/DGT/2026.

Deliberação tomada em minuta: A Câmara, tudo visto e analisado, homologando as referidas informações, deliberou, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 123.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação:

1 - Iniciar um novo procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal, ao abrigo do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do referido artigo 123.º, exclusivamente para a área da UOPG B, revogando o procedimento iniciado por deliberação de 12 de maio de 2025;

2 - Mandar publicar no Diário da República o conteúdo da presente deliberação e publicitar a mesma no seu sítio da internet, na plataforma colaborativa de gestão territorial e na comunicação social.

Esta deliberação foi tomada por unanimidade.

Tomar, 6 de abril de 2026

619943327