Aviso n.º 12811/2014, de 17 de novembro

Aviso n.º 12811/2014

Ao abrigo do artigo 32.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto (EFJ), e nos termos do artigo 2.º do Regulamento da Prova de Acesso nas Carreiras de Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 174/2000, de 23 de março, torna-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso de admissão à prova de acesso à categoria de escrivão de direito da carreira judicial do grupo de pessoal oficial de justiça.

1 - Requisitos de admissão - em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 33.º, 11.º e 9.º do EFJ, à prova de acesso à categoria de escrivão de direito podem candidatar-se os oficiais de justiça que, no termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, sejam titulares das categorias de escrivão-adjunto ou de técnico de justiça-adjunto, com três anos de serviço efetivo e classificação mínima de Bom na categoria, bem como os oficiais de justiça titulares da categoria de técnico de justiça principal.

2 - Programa, forma e natureza da prova - O programa da prova é publicado no anexo I ao presente aviso, do qual faz parte integrante. A prova de acesso é escrita e será classificada de 0 a 20 valores. A classificação inferior a 9,5 valores implica a não aprovação do candidato.

3 - Composição do júri - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Vítor Manuel Leitão Ribeiro, Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Vogais efetivos (6)- Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, diretora de serviços de Administração Judiciária, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Helena de Almeida Esteves, chefe da divisão de Gestão de Recursos Humanos dos Tribunais.

José António Amaral Póvoas, formador-coordenador

Manuel Borges Caeiro, formador-coordenador

Zulmira Maria Ribeiro Trindade Simas, formadora-coordenadora

Jorge Manuel da Silva Ribeiro, formador-coordenador.

Vogais suplentes (6) - Maria Fernanda Dourado Tomaz, chefe da divisão de Planeamento e Organização.

Maria Cristina de Almeida Mendes, técnica superior.

Pedro José da Cruz Freire, formador-coordenador.

Carménio António Pereira Nabais, formador-coordenador.

João Carlos Filipe Campos, administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.

Eduarda Manuela Pereira Lopes Felizardo, coordenadora técnica.

4 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao diretor-geral da Administração da Justiça, de acordo com o modelo publicado no anexo II ao presente aviso e disponível na página eletrónica da DGAJ (www.dgaj.mj.pt). As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente na Direção-Geral da Administração da Justiça, sita na Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, 1990-097 Lisboa, ou remetidas pelo correio, registado, para o mesmo endereço, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

7 de novembro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.

ANEXO I

Programa da Prova

Processo Civil

Noções gerais

Princípios fundamentais

Pressupostos processuais

Classificação das ações quanto ao objeto e à forma

Atos processuais em geral

Atos processuais em especial

Da instância

Início, desenvolvimento e extinção

Incidentes da instância - noções gerais

Procedimentos cautelares - noções gerais

Formas de processo

Disposições comuns

Processo declarativo comum e sua tramitação

Processo executivo e sua tramitação

Processo Penal

Princípios gerais

Sujeitos do processo - do juiz e do tribunal, do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal, do arguido e do seu defensor, do assistente e das partes civis

Atos processuais em geral

Nulidades

Competências

A prova

Medidas de coação e de garantia patrimonial

Fases processuais

Inquérito - Noções gerais

Instrução

Julgamento

Recursos

Execuções

Formas de processo comuns e especiais

Custas Processuais

Custas - noção

A unidade de conta processual - UC

O regulamento das custas processuais e os códigos de processo

Isenções e suas modalidades

Fixação de base tributável

A taxa de justiça e as suas variantes

Os encargos

As custas de parte

As multas processuais

A conta de custas

Pagamento das custas

O Regime de acesso ao direito e aos tribunais

Regime Jurídico dos funcionários de justiça

Direitos, deveres e incompatibilidades dos oficiais de justiça

Férias, faltas e licenças

ANEXO II

Modelo de requerimento

(ver documento original)

208223358