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Ato Original
Aviso n.º 12812/2021
Por meu despacho de 25 de maio de 2021, e decorrido o prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período máximo de 18 meses, do Técnico Superior, Nuno Miguel Mateus Flores Mendes, do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, para exercer funções na mesma carreira e categoria na Direção de Infraestruturas do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, a partir de 1 de junho de 2021.
O trabalhador inserido na carreira e categoria de Técnico Superior, irá auferir uma remuneração base correspondente à quarta (4.ª) posição remuneratória e ao vigésimo terceiro (23.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10/2021 de 01 fevereiro, da carreira e categoria de Técnico Superior.
29 de junho de 2021. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.
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