Aviso n.º 12828/2019, de 12 de agosto

Aviso n.º 12828/2019

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Cantanhede, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede, aprovada e publicada pela Portaria n.º 72/2016, de 6 de abril, alterada pelo Despacho n.º 40/2017, de 2 de janeiro e pelo Aviso n.º 6750/2017, de 16 de junho.

Esta proposta insere-se no âmbito do projeto de construção do Pavilhão do Centro Sociocultural da Camarneira, na União de freguesias de Covões e Camarneira, no concelho de Cantanhede, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.

Na sequência dos pareceres emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do RJREN, foi verificada a convergência entre a posição daquelas entidades e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro sobre a proposta de alteração da delimitação da REN de Cantanhede.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º, e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a 3.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede, com a área a excluir identificada de E200 na folha 2 da Carta da REN do município de Cantanhede e no Quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a Carta da REN do município da Cantanhede, republicando a versão aprovada.

3 - A referida Carta, o Quadro anexo e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de julho de 2019. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

QUADRO ANEXO

3.ª Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Cantanhede, no âmbito da construção do Pavilhão do Centro Sociocultural da Camarneira (Camarneira)

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

50574 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_50574_1.jpg

50574 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_50574_2.jpg

612454636