Aviso n.º 12893/2024/2, de 24 de junho

Aviso n.º 12893/2024/2

Início do período de discussão pública da proposta de revisão do PDM de Serpa

João Francisco Efigénio Palma, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público que a Câmara Municipal deliberou, por maioria, na sua reunião extraordinária de 15 de maio de 2024, e em cumprimento com o estabelecido nos artigos 89.º e 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio):

a) Determinar a abertura de um período de discussão pública, pelo período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República;

b) Que durante este período, os interessados possam consultar, mediante marcação prévia, a proposta de revisão do PDM de Serpa, nos dias úteis das 9h às 16h, no edifício da Câmara Municipal de Serpa, sito na Praça da República ou, em qualquer momento, na página da Internet do Município, em www.cm-serpa.pt;

c) Que as eventuais reclamações/observações/sugestões sejam dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serpa, por via postal ou por via eletrónica para o endereço: geral@cm-serpa.pt;

d) Que o aviso seja afixado na Câmara Municipal (Praça da República), nas sedes de Freguesia e publicitado na Comunicação Social, na página da internet da Câmara Municipal de Serpa e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).

20 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Serpa, João Francisco Efigénio Palma.

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