Aviso n.º 12914/2024/2, de 25 de junho

Aviso n.º 12914/2024/2

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 07 de dezembro de 2023, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira especial, unicategorial de especialista de sistemas e tecnologias de informação do trabalhador Gonçalo da Costa Simões João no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ficando posicionado entre a 5.ª e a 6.ª posição e entre os níveis 40 e 44 da Tabela Remuneratória Única, de acordo com as disposições conjugadas da LTFP e do DL n.º 88/2023, de 10/10, tendo-se procedido à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.

07-04-2024. - A Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, Fátima Costa Ferreira.

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