Aviso n.º 12924/2023, de 6 de julho

Aviso n.º 12924/2023

Esquema de Avaliação e Certificação em Segurança Tecnológica de produtos e serviços habilitados para tratamento de Informação Classificada

Nos termos dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se a consulta pública o projeto de regulamento "Esquema de Avaliação e Certificação em Segurança Tecnológica de produtos e serviços habilitados para tratamento de Informação Classificada", visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.

O referido projeto de regulamento pode ser consultado no portal do Gabinete Nacional de Segurança, https://www.gns.gov.pt/.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no prazo de 30 dias úteis contados da data da presente publicação no Diário da República, para o endereço de correio eletrónico: geral@gns.gov.pt.

7 de junho de 2023. - O Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança, António Gameiro Marques, CALM.

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