Aviso n.º 12941/2016, de 24 de outubro

Aviso n.º 12941/2016

Concurso de acesso à categoria de chefe da Polícia Marítima

1 - Finalidade e prazo de validade do concurso

Na sequência do Despacho n.º 11052-B/2016, do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Defesa Nacional, de 8 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 177, de 14 de setembro, foi autorizada a abertura de concurso de acesso à categoria de Chefe da Polícia Marítima para preenchimento de 2 vagas para satisfação das vacaturas no quadro.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro e dos artigos 3.º e 32.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro, torna-se público que, por Despacho do Comandante-Geral da Polícia Marítima, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, o Concurso de Acesso à Categoria de Chefe da Polícia Marítima, para provimento de 2 lugares e extingue-se com a promoção dos candidatos.

2 - Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas disposições legais aplicáveis do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro; do Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de março; da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro; do Decreto Regulamentar n.º 20/98, de 4 de setembro e Portaria n.º 1335/95, de 10 de novembro; da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (OE2016).

3 - Local de trabalho e remuneração

a) O presente concurso visa o preenchimento de lugares vagos no quadro de pessoal da Polícia Marítima, destinado ao exercício de funções correspondentes às da categoria de Chefe da Polícia Marítima, estando as mesmas sujeitas ao princípio da mobilidade geográfica, sendo desenvolvido, em regra, no Comando-Geral, Comandos Regionais e Comandos Locais da Polícia Marítima do Território Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na Escola da Autoridade Marítima e no Centro de Operações Marítimas, sem prejuízo de integração em operações ou atividades específicas desenvolvidas no território nacional ou no estrangeiro e o embarque em navios e aeronaves.

b) Para efeitos remuneratórios a promoção de Subchefes a Chefes corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 26, da Tabela Anexo I, conforme previsto no n.º 1, do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, devidamente conjugado com o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua atual redação.

4 - Conteúdo funcional

O conteúdo funcional da categoria a prover é o especificado no anexo ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua atual redação.

5 - Requisitos de admissão

São admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

Mínimo de cinco anos de permanência na categoria de Subchefe;

Boa informação de desempenho, nos últimos 5 anos, correspondente ao valor médio não inferior a quatro, obtido à unidade mais próxima, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 54.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima;

Qualidades de chefia, nos últimos 5 anos, correspondente ao valor médio não inferior a quatro, obtido à unidade mais próxima, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 54.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima.

6 - Métodos de seleção

Os métodos de seleção consistem na apreciação e ponderação do seguinte:

Avaliação Curricular - Visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, considerando e ponderando os seguintes fatores:

(1) Avaliações do Desempenho (AD) - Consideram-se as avaliações individuais do desempenho previstas no Decreto Regulamentar n.º 20/98, de 4 de setembro dos últimos 5 anos, reportados ao tempo de permanência na categoria de Subchefe, atribuindo o coeficiente de ponderação de 3 e calcula-se a média aritmética dos itens em que foi avaliado (M), de forma a obter o valor AD através da fórmula:

AD = (20*M)/6

(2) Qualidade de Chefia (QC) - Calcula-se a média aritmética (M) dos pontos correspondentes à qualidade de chefia, prevista nas fichas de avaliações individuais do desempenho constantes do anexo C ao Decreto Regulamentar n.º 20/98, de 4 de setembro, referentes aos últimos 5 anos, atribuindo o coeficiente de ponderação de 3, de forma a obter o valor QC, pela fórmula:

QC = (20*M)/6

(3) Habilitação Literárias (HL) - Aplica-se o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro;

(4) Registo Disciplinar (RD) - Determinada a classe de comportamento de acordo com o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de março (Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima) é estabelecida a seguinte correspondência:

Classe Exemplar - 20 valores

1.ª classe - 16 valores

2.ª classe - 12 valores

3.ª classe - 8 valores

4.ª classe - 4 valores

(5) Classificação dos candidatos obtida no Curso de Promoção a Subchefe da Polícia Marítima (CP), atribuindo o coeficiente de ponderação de 2.

7 - Classificação final

A fórmula para obtenção da classificação final do concurso é a seguinte:

CF = (3(AD + QC) + HL + RD + 2CP)/10

CF - Classificação Final; AD - Avaliação do Desempenho; QC - Qualidades de Chefia HL - Habilitações Literárias; RD - Registo Disciplinar; CP - Classificação no Curso de Promoção a Subchefe da Polícia Marítima.

8 - Ordenamento final

Os candidatos são ordenados por ordem decrescente da classificação obtida, calculada às centésimas, e em caso de igualdade de classificação, é fator de preferência o previsto no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro.

9 - Formalização das candidaturas

a) As candidaturas são formalizadas, dentro do respetivo prazo, através de requerimento dirigido ao Comandante-Geral da Polícia Marítima e remetido através dos Comandos onde os candidatos prestam serviço;

b) No requerimento deve constar a identificação (NII, categoria, nome), Comando onde o candidato presta serviço e menção do concurso a que é opositor;

c) O candidato deve enviar por correio eletrónico, para o endereço cgpm.secretaria@marinha.pt, até às 23h59 m do dia do termo do prazo estabelecido em 1., cópia do requerimento com carimbo de entrada na secretaria do respetivo Comando.

d) Se os elementos constantes dos processos individuais dos candidatos não estiverem atualizados, o requerimento deve ser instruído com:

Certidão autêntica ou autenticada, comprovativa das Habilitações Literárias concluídas.

10 - Composição do Júri

Presidente: Comodoro Carlos Manuel da Costa Ventura Soares (2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima);

Vogais Efetivos:

Capitão-de-fragata Jorge Manuel Lourenço Gorricha, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Subinspetor da Polícia Marítima Artur Braz Gonçalves;

Vogais Suplentes:

Capitão-de-fragata Pedro Daniel Vinhas Silva;

Chefe da Polícia Marítima Humberto Luís Pires Tomás.

13 de outubro de 2016. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, António Silva Ribeiro, vice-almirante.

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