Relacionados
Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 12945/2023, de 6 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consolidação da mobilidade intercarreiras dos trabalhadores Pedro Miguel Pinto da Silva e Renato Manuel de Sousa Lopes no mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P
TEXTO
Aviso n.º 12945/2023
1 - Nos termos e na forma prevista no art. 4.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, colhidos os pareceres favoráveis, respetivamente, da Senhora Secretária de Estado para a Inclusão, de 10/04/2023, e da Senhora Diretora Geral da Administração e do Emprego Público, por delegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, de 01/06/2023, mediante proposta da Presidente do Conselho Diretivo, de 10 e 11 de outubro de 2020, consoante as situações, e reunidas as condições previstas no art. 99.º-A da LTFP, foi autorizada a consolidação das situações de mobilidade intercarreiras, no mapa de pessoal desta Casa Pia de Lisboa, I. P., dos seguintes trabalhadores:
a) Pedro Miguel Pinto da Silva, na carreira unicategorial de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação, com efeitos a 28/06/2023, nos termos do disposto, conjugadamente, no art. 167.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto (DLEO 2022), e do artigo 338.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (LEO 2022).
b) Renato Manuel de Sousa Lopes, na categoria de técnico de informática de grau 1, nível 1, escalão 332, da carreira não revista de regime especial do pessoal de informática, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, entre 13 e o 14 nível remuneratório 13 da TRU, com efeitos a 28/06/2023, nos termos do disposto, conjugadamente, no art. 167.º, n.º 1, do DLEO 2022, e do artigo 338.º da LEO 2022, data em que esta situação de mobilidade intercarreiras se constituiu.
2 - Ante o exposto, foram celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os suprarreferidos trabalhadores.
07/06/2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Manuel Martins Lucas.
316564358