Aviso n.º 13/2010, de 1 de fevereiro

Aviso n.º 13/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 12 de Agosto de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a retirada de objecção, da República Federal da Alemanha, a 1 de Agosto de 2008, em conformidade com o artigo 48.º, à adesão da República Dominicana à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Retirada de objecção

Alemanha, 1 de Agosto de 2008

(tradução)

A República Federal da Alemanha retira a declaração de objecção à adesão da República Dominicana nos termos do n.º 3 do artigo 44.º da Convenção da Haia, de 29 de Maio de 1993, Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional.

Por consequência, a Convenção entrou em vigor entre a República Federal da Alemanha e a República Dominicana em 1 de Agosto de 2008.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.

A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.

O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de Março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.

A autoridade central designada é o Instituto de Segurança Social.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Janeiro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.