Aviso n.º 13/2011, de 28 de janeiro

Aviso n.º 13/2011

Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Guiné-Bissau notificou, em 6 de Agosto de 2008, com efeitos a partir de 6 de Fevereiro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, o seu consentimento em estar vinculado ao Protocolo sobre Armas Laser que Causam a Cegueira (Protocolo IV), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/97, de 13 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10/97, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/97, de 13 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10/97, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 4 de Abril de 1997, conforme o Aviso n.º 219/2000, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 271/2000, de 23 de Novembro de 2000.

Portugal aprovou, para ratificação, o Protocolo IV da referida Convenção pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2001, de 11 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 161, de 13 de Julho de 2001, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/2001, de 28 de Junho, publicado no mesmo Diário da República. O instrumento de ratificação foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 12 de Novembro de 2001, facto tornado público mediante o Aviso n.º 367/2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Dezembro de 2010.

Direcção-Geral de Política Externa, 20 de Janeiro de 2011. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.