Aviso n.º 13/2019/M, de 28 de março

Aviso n.º 13/2019/M

No cumprimento dos termos do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 44, de 19 de março de 2019, a Resolução n.º 134/2019, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 14 de março, que ratifica a 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos.

19 de março de 2019. - O Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira, no exercício da Presidência, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.

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