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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 13/2026/1, de 20 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna pública a entrada em vigor, no dia 27 de novembro de 2025, do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.
TEXTO
Aviso n.º 13/2026/1
Por ordem superior se torna público que, em 8 de julho de 2025 e 28 de outubro de 2025, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da República da África do Sul e pela Embaixada de Portugal na República da África do Sul, nas quais se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 103/2025, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 27 de outubro de 2025.
Nos termos do respetivo artigo 13.º, o Acordo entrou em vigor em 27 de novembro de 2025.
Direção-Geral de Política Externa, 16 de fevereiro de 2026. - A Diretora-Geral, Helena Malcata.
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