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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 13/91, de 1 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura dos Estados membros, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90
TEXTO
Aviso n.º 13/91
Por ordem superior se torna público que o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura dos Estados membros, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 23 de Outubro de 1990.
Em 8 de Janeiro de 1990 eram signatários os seguintes Estados:
Bélgica, França, Islândia, Itália, Países Baixos, Portugal e Turquia;
e tinham ratificado:
Áustria, Chipre, Dinamarca, República Federal da Alemanha, Grécia, Listenstaina, Luxemburgo, Noruega, Espanha e Suécia.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Janeiro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.