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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 130/93, de 14 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Ruanda depositado, em 27 de Julho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, emendada pelo Protocolo Adicional à referida Convenção
TEXTO
Aviso n.º 130/93
Por ordem superior se faz público que o Governo do Ruanda depositou, em 27 de Julho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, emendada pelo Protocolo Adicional à referida Convenção.
A Convenção entrou em vigor, para o Ruanda, a 1 de Janeiro de 1993.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.