Diário da República n.º 137/1993, Série I-A de 1993-06-14

Autorização ao Governo para alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos

Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980

Viagem do Presidente da República à Irlanda e à República da Islândia

Viagem do Presidente da República a Granada

Estabelece medidas relativas à concretização de acções de voluntariado jovem para a cooperação

Torna público ter a República da Moldova aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena a 24 de Abril de 1963

Torna público ter o Governo do Ruanda depositado, em 27 de Julho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, emendada pelo Protocolo Adicional à referida Convenção

Altera o Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro (reformula e reestrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores)

Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa