Aviso n.º 130/2022, de 5 de janeiro

Aviso n.º 130/2022

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Maria Antonieta Mendonça Arruda Gonçalves, ficando posicionada na 7.ª posição remuneratória, nível 12 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passando a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, tendo-se procedido à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 19 de novembro de 2021.

20 de dezembro de 2021. - O Secretário-Geral, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

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