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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 130/95, de 21 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais
TEXTO
Aviso n.º 130/95
Por ordem superior se faz público que o Governo da Alemanha depositou, em 30 de Janeiro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992, com uma declaração devidamente especificada.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Junho de 1995. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.