Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21

Fixa o dia 1 de Outubro de 1995 para a eleição dos deputados à Assembleia da República

Torna público ter o Governo da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais

Torna público ter a Ucrânia reafirmado a sua participação, como sucessora da União Soviética, na Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

Torna público ter, segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Cambodja depositado, em 25 de Abril de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Torna público terem a Lituânia, o Azerbeijão e a Alemanha depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento de Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa em 16 de Novembro de 1994, 29 de Novembro de 1994 e 8 de Dezembro de 1994, respectivamente

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, a 29 de Dezembro de 1994, à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, STE n.º 66

Torna público ter Malta ratificado, em 24 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), STE n.º 143, e denunciado, na mesma data, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, STE n.º 66

Torna público terem a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários (STE n.º 15) e o seu Protocolo sido ratificados pela Polónia em 10 de Outubro de 1994

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários (STE n.º 15) e seu Protocolo em 29 de Dezembro de 1994

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, em 29 de Dezembro de 1994, e o Principado de Andorra assinado, em 10 de Novembro de 1994, a Convenção Cultural Europeia (STE n.º 18)

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em 7 de Maio de 1991

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias e do respectivo Protocolo, assinados em Rabat em 18 de Outubro de 1988

Torna público que se encontra concluído o processo de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita

Torna público ter Portugal depositado, em 18 de Outubro de 1994, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas

Cria o observatório nacional dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos e regulamenta o regime jurídico da concessão dos sistemas municipais

Regula o exercício da caça submarina na Região Autónoma da Madeira

Estabelece normas relativas à avaliação do desempenho do pessoal docente do ensino não superior

No caso de concurso de infracções passíveis individualmente de pena máxima não superior a três anos de prisão, mas a que, em cúmulo jurídico, possa corresponder uma pena única superior àquele limite, é competente para o seu julgamento o tribunal colectivo