Aviso n.º 13070/2003 (2.ª série), de 6 de dezembro

Aviso n.º 13 070/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 14 de Novembro do director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para o provimento de oito lugares na categoria de técnico superior principal da carreira de médico veterinário do quadro de pessoal do LNIV, aprovado pela Portaria n.º 656/99, de 17 de Agosto, sendo fixadas as seguintes quotas:

a) Para funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do LNIV - sete lugares;

b) Para funcionários não pertencentes ao quadro de pessoal do LNIV - um lugar, para exercer funções na Delegação do Porto, sita em Vairão, Vila do Conde.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pela seguinte legislação:

Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.

5 - Área funcional - defesa da saúde pública, sanidade animal e higiene pública veterinária.

6 - Local de trabalho - sede do LNIV, em Lisboa, e Delegação do Porto, sita em Vairão, Vila do Conde.

7 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração é a fixada para a categoria, nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

8 - Condições gerais de admissão - as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

9 - Condições especiais de admissão - as previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

10 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular.

10.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da classificação obtida no método de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10.3 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação final dos candidatos será a que resultar da aplicação dos critérios de preferência constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, Estrada de Benfica, 701, 1549-011 Lisboa, o qual poderá ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.

11.2 - O requerimento de admissão deverá ser elaborado de acordo com a minuta anexa a este aviso e que dele faz parte integrante.

11.3 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato;

b) Declaração passada pelo serviço a que se encontra vinculado, da qual deve constar, de modo inequívoco, a natureza do vínculo, a categoria detida, o escalão, o índice e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço relevantes para o concurso;

c) Declaração autenticada do serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam;

d) Os documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional deverão ser autênticos ou autenticados;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

11.4 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do LNIV estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais, devendo esta situação ser expressamente declarada.

11.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, o comprovativo das suas declarações.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são puníveis nos termos da lei.

13 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final serão afixadas na sede e na Delegação do Porto deste organismo, sendo os candidatos notificados por ofício registado, com aviso de recepção, nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Dr. Manuel Joaquim de Matos Correia Roberto, assessor principal da carreira de médico veterinário do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Madalena Saraiva Almeida Monteiro, técnica superior principal da carreira de médico veterinário, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Celcidina Maria Martinho Pires de Moura Gomes, técnica superior principal da carreira de médico veterinário.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria José Lisboa Valério da Silva, assessora da carreira de médico veterinário.

Dr.ª Maria Susana Grazina Freitas, assessora da carreira de médico veterinário.

18 de Novembro de 2003. - O Director, Alexandre José Galo.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária:

... (nome completo), ... (estado civil), filho de ... e de ..., natural de ... (freguesia e concelho), de nacionalidade ..., nascido em ... de ... de ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ... (código postal), telefone ..., com a categoria de ... da carreira de ... do quadro de pessoal do ... (nome do organismo), vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso ... (tipo de concurso) para o preenchimento de ... (número) lugares vagos na categoria de ... da carreira de ... do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ...

Pede deferimento.

... (data).

... (assinatura).

Anexos:

Curriculum vitae, datado e assinado;

Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

Declaração autenticada passada pelo organismo de origem, da qual constem a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações dos últimos três anos;

Documentos comprovativos, autênticos ou autenticados, da formação profissional detida.