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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 131/92, de 27 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem as Honduras depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Junho de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967
TEXTO
Aviso n.º 131/92
Por ordem superior se torna público que as Honduras depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Junho de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 5 de Agosto de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.