Diário da República n.º 197/1992, Série I-A de 1992-08-27

Rectifica a Lei n.º 11/92, de 15 de Julho, que autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho

Rectifica a Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto (medidas visando a racionalização dos efectivos militares)

Extingue o Instituto Nacional de Investigação Científica

Torna público ter o Governo da Eslovénia deposita, em 27 de Maio de 1992, o instrumento de sucessão na Convenção sobre Prevenção de Poluição Marítima por Despejo de Detritos e Outras Matérias

Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o instrumento de adesão, em 8 de Junho de 1992, à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973

Torna público terem as Honduras depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Junho de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967

Torna público ter o Governo Português depositado, em 5 de Março de 1992, o instrumento de ratificação da emenda ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973

Torna público terem os Governos da República do Uganda, do Burkina Faso e do Brunei Darrusalam depositado, em 13 de Março, 9 de Abril e 18 de Junho de 1992, respectivamente, o instrumento de ratificação das emendas ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção