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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 132/92, de 27 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo Português depositado, em 5 de Março de 1992, o instrumento de ratificação da emenda ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973
TEXTO
Aviso n.º 132/92
Por ordem superior se faz público ter o Governo Português depositado, em 5 de Março de 1992, o instrumento de ratificação da emenda ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 5 de Agosto de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.