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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 131/2010, de 21 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 30 de Julho de 2009, a República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946
TEXTO
Aviso n.º 131/2010
Por ordem superior se torna público que, em 30 de Julho de 2009, a República Dominicana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946.
Portugal é Parte da mesma Convenção aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 18/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 2002, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 14 de Maio de 2002, conforme o Aviso n.º 320/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 181, de 20 de Setembro de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 14 de Julho de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.