Aviso n.º 13109/2024/2, de 27 de junho

Aviso n.º 13109/2024/2

Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 23 de maio de 2024, deliberou aprovar um período de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, para consulta pública da proposta do 1.º procedimento simplificado de reclassificação dos solos da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz.

Esta proposta de reclassificação dos solos incide sobre uma área localizada na freguesia de Tavarede, na zona da Ferrugenta junto à EN109, e tem por objetivo a reclassificação do solo rústico para urbano, com a categoria de espaço de atividades económicas, enquadrando-se no n.º 1 do artigo 72.º-A do RJIGT, visto que:

a) Solo destina-se à instalação de atividades industriais, de armazenagem ou logística e serviços de apoio, ou a portos secos;

b) Espaço não se localiza em áreas sensíveis, na Reserva Ecológica Nacional ou na Reserva Agrícola Nacional.

Torna ainda público que, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 72.º-A do RJIGT, a Câmara Municipal deliberou aprovar a realização de uma conferência procedimental com todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes em função da matéria da proposta do 1.º procedimento simplificado de reclassificação dos solos da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, durante o período estabelecido para consulta pública.

Os interessados podem consultar os elementos que constituem o procedimento no serviço de atendimento ao munícipe do Departamento de Planeamento e Urbanismo, todos os dias úteis das 9:00h às 16:30h, bem como na página da internet do Município em www.cm-figfoz.pt.

Durante este período os interessados podem endereçar o objeto da sua participação, por escrito e devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, ou remeter por via de correio eletrónico para o endereço ordenamento.territorio@cm-figfoz.pt.

4 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes.

Deliberação

A Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 72.º-A do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual), deliberou, por unanimidade, aprovar:

a) Um período de dez dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação do respetivo aviso no Diário da República, para consulta pública da proposta do 1.º procedimento simplificado da reclassificação dos solos da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz;

b) A realização de uma conferência procedimental com todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes em função da matéria da proposta do 1.º procedimento simplificado de reclassificação dos solos da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, durante o período estabelecido para consulta pública.

Deliberação aprovada em minuta.

Figueira da Foz, 23 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes.

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