Aviso n.º 13111/2024/2, de 27 de junho

Aviso n.º 13111/2024/2

Elaboração do Plano de Pormenor da UOPG 5 do Plano de Urbanização de Lagos - Prorrogação do prazo

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Torna público, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada em 2 de maio de 2024, deliberou aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 5 do Plano de Urbanização de Lagos, por mais 36 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido na reunião de Câmara realizada em 7 de abril de 2021 e publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 85, através do Aviso n.º 8193/2021, de 3 de maio.

Para constar, publica-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município.

9 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

Deliberação

A Câmara Municipal de Lagos, em reunião realizada em 2 de maio de 2024, deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 5 do Plano de Urbanização de Lagos, por mais 36 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido na reunião de Câmara realizada em 7 de abril de 2021 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 85, através do Aviso n.º 8193/2021, de 3 de maio;

b) Publicar a presente deliberação no Diário da República e proceder à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município e

c) Dar conhecimento da presente deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

Lagos, 9 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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