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Ato Original
Aviso n.º 1312/2026/2
Delimitação da área de reabilitação urbana de Midões
Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de agosto de 2025, a Assembleia Municipal aprovou, na sessão ordinária de 19 de setembro de 2025, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Midões.
Mais informa que o referido ato de aprovação da delimitação da ARU de Midões, que integra os elementos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do RJRU, designadamente a memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir, a planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, se encontra divulgado na página eletrónica do município (www.cm-tabua.pt) e se encontra disponível na Secção Administrativa da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, sita no edifício dos Paços do Concelho, para consulta dos interessados durante as horas normais de expediente.
5 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
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