Aviso n.º 13167/2019, de 21 de agosto

Aviso n.º 13167/2019

Nos termos e para o efeito do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que integra o novo regime disciplinar, é notificada a trabalhadora Ana Paula Honório Martins, Verificadora Auxiliar Aduaneira Principal, à data dos factos colocada na Delegação Aduaneira das Encomendas Postais da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, com última morada conhecida na Rua Monsenhor Moreira das Neves, n.º 1, 2740-105 Porto Salvo, de que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22.07.2019, exarado a folhas 242 do processo disciplinar n.º 304/2018, lhe foi aplicada a pena disciplinar de multa, graduada em (euro)83,54 (oitenta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos) nos termos das disposições conjugadas dos artigos 183.º, 73.º, n.º 1 e 2, alíneas f) e i) e n.os 8 e 11, 185.º, corpo e alíneas b) e d), 190.º, 180.º n.º 1, alínea b), 181.º, n. 2, e 189.º, todos da lei Geral do trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Mais se avisa que o referido despacho é suscetível de recurso hierárquico, a interpor no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente aviso, para Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de harmonia com o estatuído no artigo 225.º, n.º 2, da mencionada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

12 de agosto de 2019. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

312519363