Aviso n.º 13175/2022, de 5 de julho

Aviso n.º 13175/2022

Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna -se público que, por despacho do Senhor Inspetor-Geral de 11 de maio de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de técnico de informática, grau 1, nível 1, pertencente à carreira (não revista) de informática, previsto e não ocupado no mapa de pessoal aprovado na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Face ao disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da LTFP, a carreira (não revista) de Técnico de Informática rege-se, até à sua revisão, que deverá ter lugar nos termos legalmente previstos, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008.

1 - Validade do procedimento concursal:

O presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação.

2 - Consulta prévia:

Foi ouvida a entidade gestora da valorização profissional (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA - Pedido n.º 110923) que declarou, em e-mail de 02/05/2022, a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa, conforme previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

3 - Legislação aplicável:

Ao presente recrutamento é respetivamente aplicável o previsto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, na Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

4 - Âmbito do recrutamento:

O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

5 - Modalidade de vínculo de emprego público a constituir

O vínculo de emprego público a constituir, na sequência do presente procedimento concursal é o Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

6 - Número de postos de trabalho a ocupar:

1 (um).

7 - Local de trabalho:

Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), Rua de "O Século" n.º 51, Lisboa.

8 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico de informática, tal como descrito no artigo 3.º da Portaria 358/2002, de 3 de abril.

9 - Nível Habilitacional:

Adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

10 - Posicionamento remuneratório:

O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado terá em conta o preceituado no Mapa II, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.

11 - Requisitos de admissão:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

c) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

d) Ser titular de vínculo de emprego público em funções públicas constituído por tempo indeterminado, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas ou de nomeação.

11.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho no mapa de pessoal da na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

12 - Prazo para apresentação de candidatura:

O prazo para a apresentação da candidatura é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

13 - Formalização e entrega da candidatura:

A candidatura é efetuada através do preenchimento de formulário de candidatura a dirigir à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), disponível na página eletrónica da Inspeção-Geral, https://www.igamaot.gov.pt/, em "Espaço Público" - "Procedimentos concursais".

A candidatura poderá ser remetida através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), sita na Rua de "O Século", n.º 51, 1200-433 Lisboa, com a indicação "Procedimento concursal, Referência" ou entregue pessoalmente.

A candidatura poderá ainda ser remetida por via eletrónica para o endereço de email: cgi-concurso@igamaot.gov.pt, referindo no assunto o código da oferta a que se candidata, até às 23h59 m do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

13.1 - Não serão aceites candidaturas remetidas ou expedidas fora do termo do prazo fixado para sua entrega.

13.2 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar designadamente, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;

b) Fotocópias simples e legíveis dos comprovativos das habilitações literárias e das ações de formação frequentadas relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho ao qual se candidata;

c) Declaração emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada com data posterior à do presente aviso, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos últimos três ciclos avaliativos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;

d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada com data posterior à do presente aviso, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa, o respetivo tempo de execução, grau de complexidade das mesmas ou, estando este em situação de requalificação, que por último ocupou.

13.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do presente diploma e constantes do aviso de abertura determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

13.4 - As listas de candidatos admitidos/excluídos e de classificação final serão publicitadas nos termos e de acordo com o disposto nos artigos 34.º e 35.º, 38.º a 40.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

13.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

14 - Métodos de seleção

Nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, serão utilizados os seguintes métodos de seleção: Prova de Conhecimentos gerais e específicos (PC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

14.1 - Prova de Conhecimentos (PC):

A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função;

14.1.1 - A Prova de Conhecimentos será de natureza teórica, terá a duração máxima de 60 minutos, revestirá a forma escrita por escolha múltipla, será efetuada em suporte papel, não sendo permitida a consulta nem utilização de qualquer dispositivo eletrónico, de realização individual, em data e local a divulgar oportunamente, sendo os candidatos convocados nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho;

14.1.2 - Na Prova de Conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. No decorrer da prova os candidatos não podem por quaisquer meios, comunicar entre si ou com qualquer outra pessoa estranha ao procedimento concursal.

14.1.3 - A Prova de Conhecimentos gerais e específicos incidirá sobre a temática das referências objeto do presente procedimento concursal, designadamente:

IGAMAOT - Orgânica e enquadramento legal;

Código do Procedimento Administrativo;

Sistemas operativos Windows 10/11 e Windows Server;

Cópias de segurança e recuperação;

Segurança da informação;

Redes de dados e telecomunicações;

Gestão de base de dados e extração de informação tendo por base a linguagem SQL

14.2 - Entrevista profissional de seleção (EPS)

14.2.1 - A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, a experiência profissional e os aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação, de análise, motivação profissional e de relacionamento interpessoal.

14.2.2 - A Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

14.2.3 - A Entrevista Profissional de Seleção realizar -se -á em data e hora a notificar aos candidatos, nos termos da convocatória prevista no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

15 - Valoração dos métodos de seleção e Classificação Final (CF)

A valoração dos métodos de seleção resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de seleção, de acordo com a fórmula abaixo indicada, e será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que nas fases ou métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com o estipulado no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho:

CF = PC*50 % + EPS*50 %

em que:

CF = Classificação Final

PC = Prova de Conhecimentos

EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

16 - Carácter eliminatório:

Cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de seleção seguinte.

17 - Publicitação de Resultados:

A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, na página eletrónica (www.igamaot.gov.pt);

17.1 - Em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos nas disposições legais aplicáveis.

17.2 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de atas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

18 - Publicitação da lista unitária de ordenação final:

A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação do Inspetor-geral da IGAMAOT, será disponibilizada na página eletrónica desta Inspeção Geral, em www.igamaot.gov.pt.

19 - Notificação aos candidatos:

Após homologação das atas e lista de classificação os candidatos serão notificados através de correio eletrónico.

20 - Atas do Procedimento:

As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão publicitadas na página eletrónica da IGAMAOT, em www.igamaot.gov.pt.

21 - Composição do júri:

O Júri do presente procedimento é composto por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes, a saber:

Presidente: Cláudia Loureiro;

1.º Vogal Efetivo: Laudelino Ribeiro;

2.º Vogal Efetivo: Eduardo Robalo.

Vogais suplentes:

1.º Vogal Suplente: Clotilde Silva;

2.º Vogal Suplente: Ana Carvalho.

22 - Igualdade de Oportunidades:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

23 - Publicitação do Procedimento Concursal:

Nos termos previstos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, o presente Aviso será publicado nos seguintes locais:

a) Na 2.ª série do Diário da República;

b) Na bolsa de emprego público, em www.bep.gov.pt;

c) Na página eletrónica da IGAMAOT em www.igamaot.gov.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

23 de junho de 2022. - O Inspetor-Geral, José Manuel Brito e Silva.

ANEXO

Legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos

Bibliografia necessária à preparação da prova de conhecimentos

I - Áreas temáticas

Orgânica e enquadramento legal da IGAMAOT (Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, na sua redação atual, e Despacho n.º 15171/2012 (2.ª série), de 26 de novembro);

Estrutura matricial da IGAMAOT (Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, na sua redação atual);

Regulamento de Horário de Trabalho da IGAMAOT (Despacho n.º 13742/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro);

Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual);

Gestão e administração de Sistemas Operativos Microsoft Windows 10/11 e Windows Server;

Conceitos de arquitetura de redes;

Quadro nacional de referência para a Cibersegurança;

Bases de dados

II - Bibliografia

Arquitetura de computadores, José Delgado, Carlos Ribeiro, 4.ª edição, revista e atualizada, Lisboa FCA. ISBN: 978-972-722-789-1.

Administração de Redes Informáticas, Fernando Boavida, Mário Bernardes e Pedro Vapi, 2.ª edição atualizada e aumentada, Lisboa FCA, ISBN 978-972-722-695-5

SQL, Luis Damas, 14.ª edição atualizada, Lisboa FCA, ISBN 978-972-722-829-4

Quadro nacional de referência para a Cibersegurança https://www.cncs.gov.pt/pt/quadro-nacional/

Portal da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território https://www.igamaot.gov.pt

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