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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 132/93, de 18 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem a República Eslovaca e a República Checa depositado, em 2 de Março e 14 de Abril, respectivamente, uma declaração de sucessão relativamente à República Federativa Checa e Eslovaca à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
TEXTO
Aviso n.º 132/93
Por ordem superior faz-se público que a República Eslocava e a República Checa depositaram, em 2 de Março e 14 de Abril, respectivamente, uma declaração de sucessão relativamente à República Federativa Checa e Eslovaca, no que diz respeito à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington a 3 de Março de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.