Diário da República n.º 141/1993, Série I-A de 1993-06-18

Actualiza a retribuição monetária e compensações financeiras dos militares em serviço efectivo normal e em regime de voluntariado e de contrato

Altera o Decreto-Lei n.º 362/91, de 3 de Outubro (transforma a INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os seus estatutos)

Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal

Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais

Torna público ter o Governo dos Barbados depositado, em 9 de Dezembro, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973

Torna público terem a República Eslovaca e a República Checa depositado, em 2 de Março e 14 de Abril, respectivamente, uma declaração de sucessão relativamente à República Federativa Checa e Eslovaca à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

Torna público ter a Eslovénia declarado, em 3 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente ao Acordo sobre a Adopção de Condições Uniformes de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor

Torna público ter a Eslovénia declarado, em 3 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores com Anexos e Protocolo de Assinatura, celebrada em Genebra

Torna público ter a Eslovénia declarado, em 3 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário

Torna público ter a Croácia declarado, em 23 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente à Convenção sobre Circulação Rodoviária

Extingue, a partir do ano lectivo de 1993-1994, os cursos da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade criados pelo Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho

Altera o Decreto-Lei n.º 75/91, de 14 de Fevereiro (estabelece medidas de protecção das aves que vivem em estado selvagem no território nacional)