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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 132/2001, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 20 de Junho e em 26 de Outubro de 2001, sido emitidas notas respectivamente pela Embaixada da Suécia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Geral de Segurança sobre Protecção de Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia, assinado em Lisboa em 9 de Abril de 2001
TEXTO
Aviso n.º 132/2001
Por ordem superior se torna público que, em 20 de Junho e em 26 de Outubro de 2001, foram emitidas notas respectivamente pela Embaixada da Suécia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Geral de Segurança sobre Protecção de Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia, assinado em Lisboa em 9 de Abril de 2001. Foi confirmada a recepção da segunda nota pela Embaixada da Suécia em 29 de Outubro de 2001.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 42/2001, de 1 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 228, de 1 de Outubro de 2001.
Nos termos do artigo XIV do Acordo, este entrou em vigor em 29 de Outubro de 2001.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 28 de Novembro de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.