Diário da República n.º 293/2001, Série I-A de 2001-12-20

Torna público terem, em 20 de Junho e em 26 de Outubro de 2001, sido emitidas notas respectivamente pela Embaixada da Suécia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Geral de Segurança sobre Protecção de Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia, assinado em Lisboa em 9 de Abril de 2001

Torna público terem sido emitidas notas respectivamente pela Embaixada de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em que se comunica a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha Relativo à Instituição de uma Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das Infra-Estruturas de Transporte, assinado em Salamanca em 26 de Janeiro de 2000

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado em 14 de Novembro de 2001 junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969

Procede à criação dos julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia

Permite a assessoria aos juízes de direito por assistentes judiciais e estabelece o respectivo regime jurídico

Estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de solidariedade e de segurança social

Cria o Sistema de Incentivos à Energia Solar Térmica para o Sector Residencial (SIEST)